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Norma
16/11/2023
#183962
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Acrescenta item ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16 incluindo contribuinte credenciado do Espírito Santo.
Secretaria Executiva
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 13 de novembro de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 43 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
43 |
COMERCIO DE CEREAIS BOA CONQUISTA LTDA |
23.390.701/0002-60 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
43
COMERCIO DE CEREAIS BOA CONQUISTA LTDA
23.390.701/0002-60
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
43
COMERCIO DE CEREAIS BOA CONQUISTA LTDA
23.390.701/0002-60
43
43
COMERCIO DE CEREAIS BOA CONQUISTA LTDA
COMERCIO DE CEREAIS BOA CONQUISTA LTDA
23.390.701/0002-60
23.390.701/0002-60
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Protocolo ICMS nº 55/13?
O Protocolo ICMS nº 55/13 é um documento que estabelece normas e procedimentos relacionados ao ICMS, incluindo o credenciamento de contribuintes.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de usar suas atribuições para alterar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 é um documento que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Qual foi a alteração feita no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
Foi acrescido o item 43 ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, incluindo a empresa COMERCIO DE CEREAIS BOA CONQUISTA LTDA, com CNPJ 23.390.701/0002-60.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria-Executiva do CONFAZ?
A solicitação recebida foi da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, conforme o § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.
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