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Norma
30/11/2023
#163203
Norma
ATO COTEPE ICMS Nº 169, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a relação de contribuintes beneficiados no ICMS para transporte e armazenagem de etanol no estado de Goiás.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Economia do Estado do Goiás, no dia 28 de novembro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás na "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com a seguinte redação:
Unidade Federada: GOIÁS |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
13 |
GO |
SIM |
SIM |
50878908000251 |
200514105 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA. |
Unidade Federada: GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
13
GO
SIM
SIM
50878908000251
200514105
FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA.
Unidade Federada: GOIÁS
Unidade Federada: GOIÁS
Unidade Federada: GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
13
GO
SIM
SIM
50878908000251
200514105
FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA.
13
13
GO
GO
SIM
SIM
SIM
SIM
50878908000251
50878908000251
200514105
200514105
FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA.
FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA.
".
Art. 2 º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a nova inclusão no Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 referente ao Estado de Goiás?
Foi incluído o item 13 na relação de contribuintes beneficiados, referente à empresa FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA., com CNPJ 50878908000251 e inscrição estadual 200514105, que atua com Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol Hidratado Combustível (EHC).
Qual é a importância do art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015?
O art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015, é uma referência normativa que fundamenta alterações e inclusões na relação de contribuintes beneficiados pelo ICMS, conforme regulamentado pelo CONFAZ.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18?
O Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme estabelecido no Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Qual foi a solicitação da Secretaria da Economia do Estado de Goiás?
A Secretaria da Economia do Estado de Goiás solicitou, em 28 de novembro de 2023, a inclusão de um novo item na relação de contribuintes beneficiados pelo ICMS no Ato COTEPE/ICMS nº 23/18.
O que é o Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014?
O Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014, é um documento que define diretrizes e normas específicas para o ICMS, servindo de referência para atos e regulamentações do CONFAZ.
O que é o Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014?
O Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, é um documento que estabelece normas específicas relacionadas ao ICMS, utilizado como base para regulamentações e atos do CONFAZ.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Temas
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Itens vinculados
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