🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
01/12/2023
#170363
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 171, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera relação de contribuintes credenciados para regime especial do Convênio ICMS nº 05/09 incluindo QATARENERGY BRASIL LTDA.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 29 de novembro de 2023, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º O item 33 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
33 |
RJ |
15916060000398 |
12399944 |
QATARENERGY BRASIL LTDA |
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
33
RJ
15916060000398
12399944
QATARENERGY BRASIL LTDA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
33
RJ
15916060000398
12399944
QATARENERGY BRASIL LTDA
33
33
RJ
RJ
15916060000398
15916060000398
12399944
12399944
QATARENERGY BRASIL LTDA
QATARENERGY BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21?
O Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
Qual é o CNPJ da empresa QATARENERGY BRASIL LTDA?
O CNPJ da empresa QATARENERGY BRASIL LTDA é 15916060000398.
Qual empresa foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/21?
A empresa QATARENERGY BRASIL LTDA foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/21.
Quando o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 entra em vigor?
O Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quando o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 foi alterado?
O Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 foi alterado em 30 de novembro de 2023.
Qual é a inscrição estadual da empresa QATARENERGY BRASIL LTDA?
A inscrição estadual da empresa QATARENERGY BRASIL LTDA é 12399944.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro?
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro solicitou a inclusão de um contribuinte no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/21, conforme registrado no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 36/21 é baseada no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
