Norma
01/12/2023
#168920

DESPACHO Nº 72, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Publica a emissão do Termo de Verificação Funcional para modelo de equipamento SAT da GERTEC.

Logo do regulador CONFAZ

Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de Ceará - SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.101431/2023-36, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0008/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

GERTEC - Termo de Verificação Funcional nº 0008/2023.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: GERTEC

1.1.2. Modelo: GerMFE

1.1.3. Versão do software básico: 02.01.06

1.2. Número do Termo: 0008/2023

1.3. Data de emissão: 27/11/2023

1.4. Finalidade: Registro de modelo ou Registro de versão de software MFE-CFe / SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)

1.5.2. Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.35)

1.5.3. Roteiro de Análise do SAT (RA 1.18.02)

1.5.4. Roteiro de Análise do MFE (RA 1.0.13)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT132-023 / MFE031/023

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: GERTEC

2.2. Razão social: GERTEC BRASIL LTDA

2.3. CNPJ: 03.654.119/0001-76

2.4. Inscrição estadual / UF: 000.052.619.494 / BA

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "mfe.dll".

3.1.1. Versão: 09.09.06

3.1.2. Sistema operacional: Windows 7 64 bits

3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070

4. Equipe responsável pela verificação funcional

Wanderson Augusto de Souza Pereira (RG 4196277 / PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual;

Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662 / CE) - Auditor Adjunto da Receita Estadual;

Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual;

Ricardo Lima de Aguiar (RG 20083905140 / CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual;

Fernando Henrique Sacchi (RG 486826570 / SP) - Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Perguntas e respostas

Qual é a versão dos drivers de comunicação do modelo registrado GerMFE?
A versão dos drivers de comunicação do modelo registrado GerMFE é 09.09.06.
Qual é a marca e o modelo do equipamento SAT mencionado no Termo de Verificação Funcional nº 0008/2023?
A marca do equipamento SAT é GERTEC e o modelo é GerMFE.
Qual é a versão do software básico do equipamento SAT GerMFE?
A versão do software básico do equipamento SAT GerMFE é 02.01.06.
Qual é o órgão técnico responsável pela análise técnica do equipamento SAT GerMFE?
O órgão técnico responsável pela análise técnica do equipamento SAT GerMFE é a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações (FINATEL).
Qual é a data de emissão do Termo de Verificação Funcional nº 0008/2023?
A data de emissão do Termo de Verificação Funcional nº 0008/2023 é 27 de novembro de 2023.
Quais são as especificações técnicas e roteiros de análise aplicáveis ao Termo de Verificação Funcional nº 0008/2023?
As especificações técnicas e roteiros de análise aplicáveis são:Especificação Técnica de Requisitos do SAT: ER 2.30.03Especificação Técnica de Requisitos do MFE: ER 1.3.35Roteiro de Análise do SAT: RA 1.18.02Roteiro de Análise do MFE: RA 1.0.13
Quem são os membros da equipe responsável pela verificação funcional do modelo de equipamento SAT GerMFE?
Os membros da equipe responsável pela verificação funcional do modelo de equipamento SAT GerMFE são:Wanderson Augusto de Souza Pereira (RG 4196277 / PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual;Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662 / CE) - Auditor Adjunto da Receita Estadual;Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual;Ricardo Lima de Aguiar (RG 20083905140 / CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual;Fernando Henrique Sacchi (RG 486826570 / SP) - Auditor Fiscal da Receita Estadual.
O que é o Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT?
O Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT é um documento emitido pela Secretaria da Fazenda de um estado, atestando que um modelo específico de equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) atende aos requisitos técnicos e funcionais estabelecidos.
Qual é o sistema operacional compatível com os drivers de comunicação do modelo registrado GerMFE?
O sistema operacional compatível com os drivers de comunicação do modelo registrado GerMFE é Windows 7 64 bits.
Qual é a razão social e o CNPJ do fabricante do equipamento SAT GerMFE?
A razão social do fabricante do equipamento SAT GerMFE é GERTEC BRASIL LTDA e o CNPJ é 03.654.119/0001-76.
Qual é o número do laudo da análise técnica do equipamento SAT GerMFE?
O número do laudo da análise técnica do equipamento SAT GerMFE é SAT132-023 / MFE031/023.
Qual é a finalidade do Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT nº 0008/2023?
A finalidade do Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT nº 0008/2023 é o registro de modelo ou registro de versão de software MFE-CFe / SAT.
Qual é o hash code/algoritmo (MD5) dos drivers de comunicação do modelo registrado GerMFE?
O hash code/algoritmo (MD5) dos drivers de comunicação do modelo registrado GerMFE é 11C1272A25C3A0918E01787F74448070.

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