Norma
05/12/2023
#191358

ATO DECLARATÓRIO Nº 46, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Ratifica convênio ICMS que autoriza crédito presumido para programa social com adesão de Santa Catarina.

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Ratifica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.11.2023 e publicado no DOU em 16.11.2023.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de novembro de 2023:

Convênio ICMS nº 175/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 57/15, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

Perguntas e respostas

O que autoriza o Convênio ICMS nº 57/15?
O Convênio ICMS nº 57/15 autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de ratificar convênios ICMS, conforme as atribuições conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento do Conselho.
Quando foi realizada a 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
A 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foi realizada no dia 14 de novembro de 2023.
Qual é a base legal para a ratificação de convênios ICMS pelo Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
A base legal para a ratificação de convênios ICMS pelo Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ é o art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
O que foi ratificado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
Foi ratificado o Convênio ICMS nº 175/23, que trata da adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 57/15, autorizando a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
Qual estado aderiu ao Convênio ICMS nº 57/15 por meio do Convênio ICMS nº 175/23?
O Estado de Santa Catarina aderiu ao Convênio ICMS nº 57/15 por meio do Convênio ICMS nº 175/23.
Quando foi publicado o convênio ratificado no Diário Oficial da União (DOU)?
O convênio ratificado foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de novembro de 2023.

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