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Norma
15/12/2023
#159649
Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica convênio ICMS que autoriza isenção para aquisições de bens por cidadãos em vulnerabilidade social no Espírito Santo.
Secretaria-Executiva
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de novembro de 2023:
Convênio ICMS nº 177/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao § 2º da cláusula segunda o Convênio ICMS nº 177/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo do Convênio ICMS nº 177/21?
O Convênio ICMS nº 177/21 autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isenção do ICMS sobre aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
Quando foi realizada a 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
A 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foi realizada no dia 27 de novembro de 2023.
Qual é a data da publicação do Convênio ICMS ratificado?
O Convênio ICMS ratificado foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de novembro de 2023.
Qual estado aderiu ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 177/21?
O Estado do Espírito Santo aderiu ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 177/21.
Qual é a base legal para a ratificação do Convênio ICMS pelo Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
A base legal para a ratificação é o art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e o inciso X do art. 5º e o parágrafo único do art. 37 do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
O que é o Programa ICMS Personalizado?
O Programa ICMS Personalizado é um programa que permite a devolução do imposto devido sobre aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica.
O que foi ratificado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
Foi ratificado o Convênio ICMS nº 177/23, que trata da adesão do Estado do Espírito Santo ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 177/21.
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