Norma
21/12/2023
#176650

ATO COTEPE/ICMS Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 43/23 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis no Mato Grosso do Sul.

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Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 18 de dezembro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul, com os itens 1 e 2, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

07.903.169/0017-68

28.337.553-1

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.12.2023

2

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

07.903.169/0001-09

28.338.917-6

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.12.2023

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

07.903.169/0017-68

28.337.553-1

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.12.2023

2

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

07.903.169/0001-09

28.338.917-6

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.12.2023

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

07.903.169/0017-68

28.337.553-1

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.12.2023

1

1

MS

MS

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

07.903.169/0017-68

07.903.169/0017-68

28.337.553-1

28.337.553-1

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.12.2023

1º.12.2023

2

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

07.903.169/0001-09

28.338.917-6

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.12.2023

2

2

MS

MS

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

07.903.169/0001-09

07.903.169/0001-09

28.338.917-6

28.338.917-6

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.12.2023

1º.12.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Perguntas e respostas

O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Qual é a importância da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022?
A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, estabelece o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, servindo como base legal para os convênios e atos regulamentares relacionados.
Qual é o CNPJ dos contribuintes beneficiados pelo diferimento no Mato Grosso do Sul?
Os CNPJs dos contribuintes beneficiados são 07.903.169/0017-68 e 07.903.169/0001-09.
O que é o Convênio ICMS nº 15/23?
O Convênio ICMS nº 15/23 também trata do diferimento do ICMS nas operações com combustíveis, complementando as disposições do Convênio ICMS nº 199/22.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de usar suas atribuições para regulamentar e publicar atos relacionados ao ICMS, conforme estabelecido no Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Convênio ICMS nº 199/22?
O Convênio ICMS nº 199/22 dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com combustíveis, estabelecendo regras específicas para o regime de tributação monofásica do ICMS.
Qual é a razão social dos contribuintes beneficiados pelo diferimento no Mato Grosso do Sul?
A razão social dos contribuintes beneficiados é ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A.
Quais são os tipos de diferimento listados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os tipos de diferimento listados são Importação, Transferência e Operação Interna.
Qual é a data de início da vigência da concessão para os contribuintes listados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
A data de início da vigência da concessão para os contribuintes listados é 1º de dezembro de 2023.
Qual é a inscrição estadual dos contribuintes beneficiados pelo diferimento no Mato Grosso do Sul?
As inscrições estaduais dos contribuintes beneficiados são 28.337.553-1 e 28.338.917-6.
Quais são os tipos de combustíveis mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os tipos de combustíveis mencionados são Diesel, B100, GLP, Gasolina e EAC.
O que é diferimento do ICMS?
Diferimento do ICMS é o adiamento do pagamento do imposto para uma etapa posterior da cadeia de comercialização, geralmente para facilitar o fluxo de caixa das empresas e simplificar a administração tributária.

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Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

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