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Norma
28/12/2023
#165899
Norma
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 54, DE 26 DE dezembro DE 2023
Autoriza Espírito Santo, Maranhão e Piauí a registrar e depositar atos normativos e concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017.
Autoriza os Estados o Espírito Santo, Maranhão e Piauí a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 386ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2023, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º Os Estados do Espírito Santo, Maranhão e Piauí ficam autorizados, nos termos do parágrafo único da cláusula décima segunda e do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relação de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:
Item |
UF |
Recebimento |
Registro e Depósito de: |
|
Data |
Forma |
|||
1 |
ES |
15.12.2023 |
Correio eletrônico |
- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023. |
2 |
MA |
18.12.2023 |
Correio eletrônico |
- Ato Normativo de adesão editado no mês de dezembro de 2021. |
3 |
PI |
15.12.2023 |
Correio eletrônico |
- Ato Concessivo de adesão editado no mês de novembro de 2021. |
Item
UF
Recebimento
Registro e Depósito de:
Data
Forma
1
ES
15.12.2023
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023.
2
MA
18.12.2023
Correio eletrônico
- Ato Normativo de adesão editado no mês de dezembro de 2021.
3
PI
15.12.2023
Correio eletrônico
- Ato Concessivo de adesão editado no mês de novembro de 2021.
Item
UF
Recebimento
Registro e Depósito de:
Item
Item
UF
UF
Recebimento
Recebimento
Registro e Depósito de:
Registro e Depósito de:
Data
Forma
Data
Data
Forma
Forma
1
ES
15.12.2023
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023.
1
1
1ES
ES
15.12.2023
15.12.2023
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023.
- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023.
2
MA
18.12.2023
Correio eletrônico
- Ato Normativo de adesão editado no mês de dezembro de 2021.
2
2
MA
MA
18.12.2023
18.12.2023
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Ato Normativo de adesão editado no mês de dezembro de 2021.
- Ato Normativo de adesão editado no mês de dezembro de 2021.
3
PI
15.12.2023
Correio eletrônico
- Ato Concessivo de adesão editado no mês de novembro de 2021.
3
3
PI
PI
15.12.2023
15.12.2023
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Ato Concessivo de adesão editado no mês de novembro de 2021.
- Ato Concessivo de adesão editado no mês de novembro de 2021.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a data de referência para os atos normativos e concessivos que podem ser registrados e depositados?
A data de referência é 8 de agosto de 2017.
Quando foi realizada a 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
A 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foi realizada no dia 21 de dezembro de 2023, em Brasília, DF.
Qual é a função do Presidente do CONFAZ mencionada na resolução?
O Presidente do CONFAZ, em exercício, utiliza suas atribuições conferidas pelo art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997.
Qual é a forma de envio dos registros e depósitos mencionados na resolução?
Os registros e depósitos foram enviados por correio eletrônico.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais atos normativos foram registrados e depositados pelo estado do Maranhão?
O estado do Maranhão registrou e depositou um ato normativo de adesão editado no mês de dezembro de 2021.
Qual é o Convênio ICMS mencionado na resolução?
O Convênio ICMS mencionado é o nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Quais atos concessivos foram registrados e depositados pelo estado do Espírito Santo?
O estado do Espírito Santo registrou e depositou atos concessivos de extensão editados nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023.
Quais atos concessivos foram registrados e depositados pelo estado do Piauí?
O estado do Piauí registrou e depositou um ato concessivo de adesão editado no mês de novembro de 2021.
Quais estados foram autorizados a registrar e depositar atos normativos e concessivos?
Os estados autorizados são Espírito Santo, Maranhão e Piauí.
O que autoriza a resolução mencionada?
A resolução autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão e Piauí a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme o Convênio ICMS nº 190/17.
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