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Norma
02/01/2024
#171990
Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 53, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica o Convênio ICMS nº 210/23 aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
Secretaria-Executiva
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de dezembro de 2023:
Convênio ICMS nº 210/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
Perguntas e respostas
O que autoriza o Convênio ICMS nº 210/23?
O Convênio ICMS nº 210/23 autoriza as unidades federadas mencionadas a instituir transação nos termos especificados no convênio.
Qual é a base legal para a ratificação do Convênio ICMS?
A ratificação do Convênio ICMS está fundamentada no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nas atribuições conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ.
Quando e onde foi publicado o Convênio ICMS nº 210/23?
O Convênio ICMS nº 210/23 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de dezembro de 2023.
O que foi ratificado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ?
Foi ratificado o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas mencionadas a instituir transação nos termos especificados.
O que é o CONFAZ?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, um órgão que reúne representantes das secretarias de fazenda dos estados e do Distrito Federal para discutir e harmonizar políticas fiscais e tributárias no Brasil.
Qual é a data da 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ?
A 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ foi realizada no dia 8 de dezembro de 2023.
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Itens vinculados
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