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Norma
17/01/2024
#163588
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS nos estados da Bahia e Rio Grande do Norte.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Norte e da Bahia, nos dias 12 e 15 de janeiro de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 11 ao campo referente ao Estado da Bahia:
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
11 |
BA |
15.373.711/0001-89 |
100.396.939 |
PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
11
BA
15.373.711/0001-89
100.396.939
PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
11
BA
15.373.711/0001-89
100.396.939
PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
11
11
BA
BA
15.373.711/0001-89
15.373.711/0001-89
100.396.939
100.396.939
PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
;
II - os itens 23 a 27 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
23 |
RN |
44.186.763/0003-06 |
20.620.705-0 |
3R POTIGUAR S.A. |
24 |
RN |
44.186.763/0004-97 |
20.618.192-2 |
3R POTIGUAR S.A. |
25 |
RN |
44.186.763/0005-78 |
20.623.390-6 |
3R POTIGUAR S.A. |
26 |
RN |
44.186.763/0006-59 |
20.619.750-0 |
3R POTIGUAR S.A. |
27 |
RN |
44.186.763/0007-30 |
20.642.709-3 |
3R POTIGUAR S.A. |
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
23
RN
44.186.763/0003-06
20.620.705-0
3R POTIGUAR S.A.
24
RN
44.186.763/0004-97
20.618.192-2
3R POTIGUAR S.A.
25
RN
44.186.763/0005-78
20.623.390-6
3R POTIGUAR S.A.
26
RN
44.186.763/0006-59
20.619.750-0
3R POTIGUAR S.A.
27
RN
44.186.763/0007-30
20.642.709-3
3R POTIGUAR S.A.
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
23
RN
44.186.763/0003-06
20.620.705-0
3R POTIGUAR S.A.
23
23
RN
RN
44.186.763/0003-06
44.186.763/0003-06
20.620.705-0
20.620.705-0
3R POTIGUAR S.A.
3R POTIGUAR S.A.
24
RN
44.186.763/0004-97
20.618.192-2
3R POTIGUAR S.A.
24
24
RN
RN
44.186.763/0004-97
44.186.763/0004-97
20.618.192-2
20.618.192-2
3R POTIGUAR S.A.
3R POTIGUAR S.A.
25
RN
44.186.763/0005-78
20.623.390-6
3R POTIGUAR S.A.
25
25
RN
RN
44.186.763/0005-78
44.186.763/0005-78
20.623.390-6
20.623.390-6
3R POTIGUAR S.A.
3R POTIGUAR S.A.
26
RN
44.186.763/0006-59
20.619.750-0
3R POTIGUAR S.A.
26
26
RN
RN
44.186.763/0006-59
44.186.763/0006-59
20.619.750-0
20.619.750-0
3R POTIGUAR S.A.
3R POTIGUAR S.A.
27
RN
44.186.763/0007-30
20.642.709-3
3R POTIGUAR S.A.
27
27
RN
RN
44.186.763/0007-30
44.186.763/0007-30
20.642.709-3
20.642.709-3
3R POTIGUAR S.A.
3R POTIGUAR S.A.
.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a função do Diretor do CONFAZ?
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Quais informações foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado do Rio Grande do Norte?
Foram adicionados os itens 23 a 27 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte, incluindo a empresa 3R POTIGUAR S.A. com diferentes CNPJs e inscrições estaduais.
Quais informações foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado da Bahia?
Foi adicionado o item 11 ao campo referente ao Estado da Bahia, incluindo a empresa PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, com CNPJ 15.373.711/0001-89 e inscrição estadual 100.396.939.
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18, de 16 de janeiro de 2018, estabelece os benefícios fiscais que podem ser usufruídos pelos contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quais estados solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Os estados do Rio Grande do Norte e da Bahia solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
