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Norma
23/01/2024
#175035
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Acrescenta item ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 com contribuintes credenciados conforme Protocolo ICMS 55/13.
Secretaria Executiva
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 19 de janeiro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 17 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO IV BAHIA
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
17 |
CICLO INDUSTRIA E COMERCIO SUPPLY CHAIN LTDA |
42.587.384/0007-26 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
17
CICLO INDUSTRIA E COMERCIO SUPPLY CHAIN LTDA
42.587.384/0007-26
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
17
CICLO INDUSTRIA E COMERCIO SUPPLY CHAIN LTDA
42.587.384/0007-26
17
17
CICLO INDUSTRIA E COMERCIO SUPPLY CHAIN LTDA
CICLO INDUSTRIA E COMERCIO SUPPLY CHAIN LTDA
42.587.384/0007-26
42.587.384/0007-26
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ tem a função de utilizar suas atribuições, conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, para realizar atos como a alteração de anexos de protocolos e atos relacionados ao ICMS.
Qual é a razão social e o CNPJ da empresa adicionada ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
A empresa adicionada é a CICLO INDUSTRIA E COMERCIO SUPPLY CHAIN LTDA, com o CNPJ 42.587.384/0007-26.
Qual foi a alteração feita no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
Foi acrescido o item 17 ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, incluindo a empresa CICLO INDUSTRIA E COMERCIO SUPPLY CHAIN LTDA, com o CNPJ 42.587.384/0007-26.
O que é o Protocolo ICMS nº 55/13?
O Protocolo ICMS nº 55/13 é um acordo que estabelece disposições específicas sobre o ICMS, incluindo cláusulas que determinam o credenciamento de contribuintes para determinados fins.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 é um documento que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
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