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Norma
26/01/2024
#196590
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Acrescenta contribuinte credenciado do Rio de Janeiro para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 25 de janeiro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 44 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
44 |
RJ |
19.221.968/0001-76 |
87.037.339 |
GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
44
RJ
19.221.968/0001-76
87.037.339
GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
44
RJ
19.221.968/0001-76
87.037.339
GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA
44
44
RJ
RJ
19.221.968/0001-76
19.221.968/0001-76
87.037.339
87.037.339
GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA
GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Rio de Janeiro?
A empresa GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Rio de Janeiro.
Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da empresa GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA?
O CNPJ da empresa GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA é 19.221.968/0001-76 e a Inscrição Estadual é 87.037.339.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a função do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
O Diretor do CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
O que é o Convênio ICMS nº 03/18?
O Convênio ICMS nº 03/18 estabelece os benefícios fiscais que podem ser usufruídos pelos contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro em 25 de janeiro de 2024?
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro solicitou, conforme o inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, a inclusão de um novo item na relação de contribuintes credenciados.
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