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Norma
02/02/2024
#190205
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para atualizar os contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis nos estados de São Paulo e Goiás.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Economia de Goiás e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 31 de janeiro de 2024, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 68, 69 e 184 a 187 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
68 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
47.524.632/0001- 60 |
483.005.728.116 |
USINA SANTA ISABEL S/A |
1º.06.2023 |
69 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
47.524.632/0008- 94 |
443.053.800.110 |
USINA SANTA ISABEL S/A |
1º.06.2023 |
184 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
06.315.338/0023- 24 |
660.058.989.118 |
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. |
1º.06.2023 |
185 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
06.315.338/0024- 05 |
444.060.545.117 |
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. |
1º.06.2023 |
186 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
06.315.338/0151- 40 |
260.104.550.115 |
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. |
1º.06.2023 |
187 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
06.315.338/0150- 60 |
556.013.690.112 |
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. |
1º.06.2023 |
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
68
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
47.524.632/0001- 60
483.005.728.116
USINA SANTA ISABEL S/A
1º.06.2023
69
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
47.524.632/0008- 94
443.053.800.110
USINA SANTA ISABEL S/A
1º.06.2023
184
SP
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0023- 24
660.058.989.118
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.06.2023
185
SP
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0024- 05
444.060.545.117
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.06.2023
186
SP
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0151- 40
260.104.550.115
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.06.2023
187
SP
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0150- 60
556.013.690.112
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.06.2023
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
68
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
47.524.632/0001- 60
483.005.728.116
USINA SANTA ISABEL S/A
1º.06.2023
68
68
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
47.524.632/0001- 60
47.524.632/0001- 60
483.005.728.116
483.005.728.116
USINA SANTA ISABEL S/A
USINA SANTA ISABEL S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
69
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
47.524.632/0008- 94
443.053.800.110
USINA SANTA ISABEL S/A
1º.06.2023
69
69
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
47.524.632/0008- 94
47.524.632/0008- 94
443.053.800.110
443.053.800.110
USINA SANTA ISABEL S/A
USINA SANTA ISABEL S/A
1º.06.2023
1º.06.2023
184
SP
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0023- 24
660.058.989.118
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.06.2023
184
184
SP
SP
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0023- 24
06.315.338/0023- 24
660.058.989.118
660.058.989.118
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
185
SP
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0024- 05
444.060.545.117
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.06.2023
185
185
SP
SP
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0024- 05
06.315.338/0024- 05
444.060.545.117
444.060.545.117
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
186
SP
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0151- 40
260.104.550.115
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.06.2023
186
186
SP
SP
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0151- 40
06.315.338/0151- 40
260.104.550.115
260.104.550.115
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
187
SP
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0150- 60
556.013.690.112
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.06.2023
187
187
SP
SP
EAC
EAC
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
06.315.338/0150- 60
06.315.338/0150- 60
556.013.690.112
556.013.690.112
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
".
Art. 2º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com a seguinte redação:
"
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
11 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
17.385.41 9/0001-01 |
10.554.59 7-0 |
CIG ENERGIA S/A |
1º.02.2024 |
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
11
GO
EAC
OPERAÇÃO
INTERNA
17.385.41 9/0001-01
10.554.59 7-0
CIG ENERGIA S/A
1º.02.2024
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
11
GO
EAC
OPERAÇÃO
INTERNA
17.385.41 9/0001-01
10.554.59 7-0
CIG ENERGIA S/A
1º.02.2024
11
11
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO
INTERNA
OPERAÇÃO
INTERNA
17.385.41 9/0001-01
17.385.41 9/0001-01
10.554.59 7-0
10.554.59 7-0
CIG ENERGIA S/A
CIG ENERGIA S/A
1º.02.2024
1º.02.2024
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais são os tipos de combustível mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os tipos de combustível mencionados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 são Diesel, B100, GLP, Gasolina e EAC.
Quais são os itens alterados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de São Paulo?
Os itens alterados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de São Paulo são os itens 68, 69 e 184 a 187.
Qual é a data do início da vigência da concessão para o item acrescido ao Estado de Goiás?
A data do início da vigência da concessão para o item acrescido ao Estado de Goiás é 1º de fevereiro de 2024.
Qual item foi acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O item 11 foi acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, dispondo sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
O que é o Convênio ICMS nº 199/22?
O Convênio ICMS nº 199/22 é um acordo que estabelece o diferimento do ICMS em determinadas operações, conforme previsto no § 6º da cláusula décima do convênio.
Qual é a data do início da vigência da concessão para os itens alterados no Estado de São Paulo?
A data do início da vigência da concessão para os itens alterados no Estado de São Paulo é 1º de junho de 2023.
Quais são as informações incluídas para cada item no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Para cada item no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, são incluídas as seguintes informações: item, UF, tipo de combustível, tipo de diferimento, CNPJ, inscrição estadual, razão social e data do início da vigência da concessão.
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
O que é o Convênio ICMS nº 15/23?
O Convênio ICMS nº 15/23 é um acordo que também estabelece o diferimento do ICMS em determinadas operações, conforme previsto no § 6º da cláusula décima do convênio.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
