Norma
08/02/2024
#186381

ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 para incluir contribuintes credenciados conforme Protocolo ICMS 55/13.

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Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 5 de fevereiro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 18 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação: "ANEXO IV BAHIA

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

18

POLE COFFEE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

07.953.619/0002-40

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

18

POLE COFFEE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

07.953.619/0002-40

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

ITEM

ITEM

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

CNPJ

18

POLE COFFEE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

07.953.619/0002-40

18

18

POLE COFFEE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

POLE COFFEE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

07.953.619/0002-40

07.953.619/0002-40

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Perguntas e respostas

Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 é um documento que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Qual é a data de vigência do ato mencionado?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual foi a alteração feita pelo Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
A alteração feita pelo Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 foi a inclusão do item 18 ao Anexo IV, que lista a empresa POLE COFFEE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, com CNPJ 07.953.619/0002-40, como contribuinte credenciado.
O que é o Protocolo ICMS nº 55/13?
O Protocolo ICMS nº 55/13 é um acordo que estabelece disposições específicas sobre o ICMS, incluindo o credenciamento de contribuintes conforme o § 1º da cláusula segunda-A.
Qual foi a solicitação que motivou a alteração no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
A alteração no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 foi motivada por uma solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81.
Qual empresa foi incluída no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16?
A empresa incluída no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16 é a POLE COFFEE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, com CNPJ 07.953.619/0002-40.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

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