Norma
05/03/2024
#194164

ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Altera a lista de empresas beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos no estado de São Paulo.

Logo do regulador CONFAZ

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 1º de março de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 702 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"

SÃO PAULO

702.

ORBITAL ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 04.318.188/0001-71

IE: 645.419.707.115

SÃO PAULO

702.

ORBITAL ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 04.318.188/0001-71

IE: 645.419.707.115

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

702.

ORBITAL ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 04.318.188/0001-71

IE: 645.419.707.115

702.

702.

ORBITAL ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 04.318.188/0001-71

IE: 645.419.707.115

ORBITAL ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 04.318.188/0001-71

IE: 645.419.707.115

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Perguntas e respostas

Qual foi a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo?
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo manifestou-se em 1º de março de 2024, conforme registrado no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.
Quando o ato entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são os dados da empresa ORBITAL ENGENHARIA S.A. mencionados no ato?
Os dados da empresa ORBITAL ENGENHARIA S.A. são: CNPJ 04.318.188/0001-71 e IE 645.419.707.115.
Qual é a base legal para o ato mencionado?
A base legal para o ato é o § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.
Qual foi a contribuição do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa para o ato?
O Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa contribuiu com a relação encaminhada por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023.
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ tem a função de exercer atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
A empresa ORBITAL ENGENHARIA S.A. foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, referente ao Estado de São Paulo.

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