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Norma
18/03/2024
#182415
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no estado da Bahia.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 12 de março de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
13 |
BA |
23.018.639/0004-42 |
182.717.220 |
3R BAHIA S/A. |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
13
BA
23.018.639/0004-42
182.717.220
3R BAHIA S/A.
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
13
BA
23.018.639/0004-42
182.717.220
3R BAHIA S/A.
13
13
BA
BA
23.018.639/0004-42
23.018.639/0004-42
182.717.220
182.717.220
3R BAHIA S/A.
3R BAHIA S/A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a razão social da empresa adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
A razão social da empresa adicionada é 3R BAHIA S/A.
Qual solicitação foi considerada para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Foi considerada a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia no dia 12 de março de 2024, conforme o inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Qual é a data de referência do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS?
A data de referência do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é 12 de dezembro de 1997.
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o CNPJ da empresa 3R BAHIA S/A.?
O CNPJ da empresa 3R BAHIA S/A. é 23.018.639/0004-42.
Qual item foi acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O item 13 foi acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a inscrição estadual da empresa 3R BAHIA S/A.?
A inscrição estadual da empresa 3R BAHIA S/A. é 182.717.220.
Temas
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Itens vinculados
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