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Norma
24/04/2024
#190977
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Espírito Santo para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, no dia 22 de abril de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 19 a 25 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
19 |
ES |
35.723.994/0001-59 |
083.692.30-4 |
SEACREST SPE CRICARÉ S/A |
20 |
ES |
35.723.994/0002-30 |
083.782.80-0 |
SEACREST SPE CRICARÉ S/A |
21 |
ES |
40.875.704/0001-22 |
084.049.71-5 |
SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA |
22 |
ES |
40.875.704/0002-03 |
084.185.48-1 |
SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA |
23 |
ES |
02.031.413/0014-83 |
084.187.50-6 |
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A |
24 |
ES |
02.031.413/0011-30 |
084.187.51-4 |
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A |
25 |
ES |
04.672.503/0007-50 |
084.135.81-6 |
BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA |
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
19
ES
35.723.994/0001-59
083.692.30-4
SEACREST SPE CRICARÉ S/A
20
ES
35.723.994/0002-30
083.782.80-0
SEACREST SPE CRICARÉ S/A
21
ES
40.875.704/0001-22
084.049.71-5
SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA
22
ES
40.875.704/0002-03
084.185.48-1
SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA
23
ES
02.031.413/0014-83
084.187.50-6
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A
24
ES
02.031.413/0011-30
084.187.51-4
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A
25
ES
04.672.503/0007-50
084.135.81-6
BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
19
ES
35.723.994/0001-59
083.692.30-4
SEACREST SPE CRICARÉ S/A
19
19
ES
ES
35.723.994/0001-59
35.723.994/0001-59
083.692.30-4
083.692.30-4
SEACREST SPE CRICARÉ S/A
SEACREST SPE CRICARÉ S/A
20
ES
35.723.994/0002-30
083.782.80-0
SEACREST SPE CRICARÉ S/A
20
20
ES
ES
35.723.994/0002-30
35.723.994/0002-30
083.782.80-0
083.782.80-0
SEACREST SPE CRICARÉ S/A
SEACREST SPE CRICARÉ S/A
21
ES
40.875.704/0001-22
084.049.71-5
SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA
21
21
ES
ES
40.875.704/0001-22
40.875.704/0001-22
084.049.71-5
084.049.71-5
SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA
SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA
22
ES
40.875.704/0002-03
084.185.48-1
SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA
22
22
ES
ES
40.875.704/0002-03
40.875.704/0002-03
084.185.48-1
084.185.48-1
SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA
SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA
23
ES
02.031.413/0014-83
084.187.50-6
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A
23
23
ES
ES
02.031.413/0014-83
02.031.413/0014-83
084.187.50-6
084.187.50-6
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A
24
ES
02.031.413/0011-30
084.187.51-4
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A
24
24
ES
ES
02.031.413/0011-30
02.031.413/0011-30
084.187.51-4
084.187.51-4
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A
25
ES
04.672.503/0007-50
084.135.81-6
BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA
25
25
ES
ES
04.672.503/0007-50
04.672.503/0007-50
084.135.81-6
084.135.81-6
BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA
BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18, de 16 de janeiro de 2018, estabelece os benefícios fiscais que podem ser usufruídos pelos contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quais empresas foram incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Espírito Santo?
As empresas incluídas foram SEACREST SPE CRICARÉ S/A, SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA, PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A e BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de usar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Qual foi a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo?
A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo solicitou, no dia 22 de abril de 2024, a inclusão de novos itens ao campo referente ao Estado do Espírito Santo no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
Quando o ato entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
