DESPACHO Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O que é o Convênio ICMS nº 20, de 25 de abril de 2024?

O Convênio ICMS nº 20, de 25 de abril de 2024, altera o Convênio ICMS nº 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, incluindo novas obrigações relacionadas ao desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo.

Quais são as formas de devolução do ICMS previstas no Convênio ICMS nº 17/2024?

A devolução pode ser realizada na forma de ressarcimento, restituição ou crédito para compensação em conta gráfica, ou qualquer forma de transferências de créditos.

O que é o Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024?

O Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, autoriza os Estados do Ceará e Paraíba a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

O que é o Convênio ICMS nº 17, de 25 de abril de 2024?

O Convênio ICMS nº 17, de 25 de abril de 2024, define os procedimentos para devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis.

O que é o Convênio ICMS nº 23, de 25 de abril de 2024?

O Convênio ICMS nº 23, de 25 de abril de 2024, dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rondônia ao Convênio ICMS nº 109/14, que autoriza a concessão de diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás.

O que é o Convênio ICMS nº 18, de 25 de abril de 2024?

O Convênio ICMS nº 18, de 25 de abril de 2024, altera o Convênio ICMS nº 79/20, autorizando os Estados do Amapá, Mato Grosso e Maranhão a estender prazos e programas de pagamento e parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, inclusive os decorrentes da pandemia de COVID-19.

O que é o Ajuste SINIEF nº 1, de 25 de abril de 2024?

O Ajuste SINIEF nº 1, de 25 de abril de 2024, altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, estabelecendo a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, para produtores rurais.

Quais são as datas de obrigatoriedade para a utilização da NF-e ou NFC-e por produtores rurais?

A partir de 1º de maio de 2024, para operações internas praticadas por produtores rurais com faturamento superior a R$ 1.000.000,00 em 2022 e para operações interestaduais. A partir de 1º de dezembro de 2024, para operações internas praticadas pelos demais produtores rurais.

O que é o Convênio ICMS nº 21, de 25 de abril de 2024?

O Convênio ICMS nº 21, de 25 de abril de 2024, altera o Convênio ICMS nº 85/09, uniformizando procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país, especialmente combustíveis derivados de petróleo.

Qual é o período abrangido pela remissão e anistia do Convênio ICMS nº 16/2024?

A remissão e anistia abrangem os fatos geradores do imposto ocorridos entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2023.

O que é o Convênio ICMS nº 24, de 25 de abril de 2024?

O Convênio ICMS nº 24, de 25 de abril de 2024, autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados por distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/23.

O que é o Convênio ICMS nº 25, de 25 de abril de 2024?

O Convênio ICMS nº 25, de 25 de abril de 2024, autoriza o Estado de Alagoas a ampliar a lista de veículos automotores novos sujeitos a redução de base de cálculo, incluindo veículos equipados com motores híbridos e elétricos para propulsão.

O que é o Convênio ICMS nº 16, de 25 de abril de 2024?

O Convênio ICMS nº 16, de 25 de abril de 2024, autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual nº 24.432/03, para indústrias de redes e produtos similares.

O que é o Convênio ICMS nº 22, de 25 de abril de 2024?

O Convênio ICMS nº 22, de 25 de abril de 2024, dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia ao Convênio ICMS nº 181/19, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal.