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Norma
03/05/2024
#157021
Norma
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 56, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Autoriza seis estados a registrar e depositar atos normativos e concessivos vigentes e não vigentes até agosto de 2017.
Autoriza os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de abril de 2023, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º Os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo ficam autorizados, nos termos do § 1º da cláusula quarta, do § 2º da cláusula sétima, do parágrafo único da cláusula décima segunda e do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relação de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS NÃO VIGENTES relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:
Item |
UF |
Recebimento |
Registro e Depósito de: |
|
Data |
Forma |
|||
1 |
CE |
7.12.2023 |
Correio eletrônico |
- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de julho e agosto de 2023. |
2 |
CE |
20.03.2024 e 02.04.2024 |
Correio eletrônico |
- Atos Concessivos de nova concessão e de adesão editados no mês de setembro de 2023. |
3 |
GO |
23.02.2024 |
Correio eletrônico |
- Ato Normativo e atos Concessivos de alteração editados nos meses de junho e agosto de 2023. |
4 |
PE |
13.03.2024 |
Correio eletrônico |
- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de novembro de 2023. |
5 |
RS |
6.03.2024 |
Correio eletrônico |
- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados nos meses de janeiro e fevereiro de 2021 |
6 |
SC |
18.03.2024 |
Correio eletrônico |
- Atos Normativos/Concessivos não vigentes - complementação |
7 |
SP |
7.02.2024 e 28.03.2024 |
Correio eletrônico |
- Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de outubro de 2023 |
Item
UF
Recebimento
Registro e Depósito de:
Data
Forma
1
CE
7.12.2023
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de julho e agosto de 2023.
2
CE
20.03.2024 e 02.04.2024
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de nova concessão e de adesão editados no mês de setembro de 2023.
3
GO
23.02.2024
Correio eletrônico
- Ato Normativo e atos Concessivos de alteração editados nos meses de junho e agosto de 2023.
4
PE
13.03.2024
Correio eletrônico
- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de novembro de 2023.
5
RS
6.03.2024
Correio eletrônico
- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados nos meses de janeiro e fevereiro de 2021
6
SC
18.03.2024
Correio eletrônico
- Atos Normativos/Concessivos não vigentes - complementação
7
SP
7.02.2024 e 28.03.2024
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de outubro de 2023
Item
UF
Recebimento
Registro e Depósito de:
Item
Item
UF
UF
Recebimento
Recebimento
Registro e Depósito de:
Registro e Depósito de:
Data
Forma
Data
Data
Forma
Forma
1
CE
7.12.2023
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de julho e agosto de 2023.
1
1
1CE
CE
7.12.2023
7.12.2023
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de julho e agosto de 2023.
- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de julho e agosto de 2023.
2
CE
20.03.2024 e 02.04.2024
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de nova concessão e de adesão editados no mês de setembro de 2023.
2
2
CE
CE
20.03.2024 e 02.04.2024
20.03.2024 e 02.04.2024
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de nova concessão e de adesão editados no mês de setembro de 2023.
- Atos Concessivos de nova concessão e de adesão editados no mês de setembro de 2023.
3
GO
23.02.2024
Correio eletrônico
- Ato Normativo e atos Concessivos de alteração editados nos meses de junho e agosto de 2023.
3
3
GO
GO
23.02.2024
23.02.2024
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Ato Normativo e atos Concessivos de alteração editados nos meses de junho e agosto de 2023.
- Ato Normativo e atos Concessivos de alteração editados nos meses de junho e agosto de 2023.
4
PE
13.03.2024
Correio eletrônico
- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de novembro de 2023.
4
4
PE
PE
13.03.2024
13.03.2024
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de novembro de 2023.
- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de novembro de 2023.
5
RS
6.03.2024
Correio eletrônico
- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados nos meses de janeiro e fevereiro de 2021
5
5
RS
RS
6.03.2024
6.03.2024
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados nos meses de janeiro e fevereiro de 2021
- Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados nos meses de janeiro e fevereiro de 2021
6
SC
18.03.2024
Correio eletrônico
- Atos Normativos/Concessivos não vigentes - complementação
6
6
SC
SC
18.03.2024
18.03.2024
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Atos Normativos/Concessivos não vigentes - complementação
- Atos Normativos/Concessivos não vigentes - complementação
7
SP
7.02.2024 e 28.03.2024
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de outubro de 2023
7
7
SP
SP
7.02.2024 e 28.03.2024
7.02.2024 e 28.03.2024
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de outubro de 2023
- Atos Concessivos de alteração e extensão editados no mês de outubro de 2023
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Em exercício
Perguntas e respostas
O que autoriza a resolução mencionada?
A resolução autoriza os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a registrar e depositar atos normativos, atos normativos/concessivos e atos concessivos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme o Convênio ICMS nº 190/17.
Quais são as datas de recebimento dos atos do estado do Ceará?
As datas de recebimento dos atos do estado do Ceará são 7 de dezembro de 2023, 20 de março de 2024 e 2 de abril de 2024.
Qual é a base legal para as atribuições do Presidente do CONFAZ?
A base legal para as atribuições do Presidente do CONFAZ é o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem é o responsável pela resolução mencionada?
O responsável pela resolução é o Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em exercício.
Quando e onde foi realizada a 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
A 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foi realizada no dia 25 de abril de 2023, em Brasília, DF.
Quais atos foram registrados e depositados pelo estado de Santa Catarina?
O estado de Santa Catarina registrou e depositou atos normativos/concessivos não vigentes como complementação.
Quais estados estão autorizados a registrar e depositar atos normativos e concessivos?
Os estados autorizados são Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
Quais atos foram registrados e depositados pelo estado de Pernambuco?
O estado de Pernambuco registrou e depositou atos normativos e atos concessivos de alteração e extensão editados no mês de novembro de 2023.
Quais atos foram registrados e depositados pelo estado do Rio Grande do Sul?
O estado do Rio Grande do Sul registrou e depositou atos normativos e atos concessivos de alteração, revogação e extensão editados nos meses de janeiro e fevereiro de 2021.
Quais tipos de atos os estados estão autorizados a registrar e depositar?
Os estados estão autorizados a registrar e depositar atos normativos, atos normativos/concessivos e atos concessivos vigentes e não vigentes.
Qual é a data de publicação do Convênio ICMS nº 190?
O Convênio ICMS nº 190 foi publicado em 15 de dezembro de 2017.
Qual é a forma de envio dos atos para registro e depósito?
A forma de envio dos atos para registro e depósito é por correio eletrônico.
Quais atos foram registrados e depositados pelo estado de Goiás?
O estado de Goiás registrou e depositou um ato normativo e atos concessivos de alteração editados nos meses de junho e agosto de 2023.
Quais atos foram registrados e depositados pelo estado de São Paulo?
O estado de São Paulo registrou e depositou atos concessivos de alteração e extensão editados no mês de outubro de 2023.
Qual é a data de referência para os atos normativos e concessivos mencionados na resolução?
A data de referência para os atos normativos e concessivos mencionados é 8 de agosto de 2017.
Temas
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Itens vinculados
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