O que é a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS)?

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é um órgão técnico do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) responsável por discutir e propor normas e procedimentos relacionados ao ICMS.

O que é o Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991?

O Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, é um acordo que estabelece normas e condições para a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, incluindo a redução de base de cálculo para materiais aeronáuticos.

Qual documento foi considerado para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

Foi considerado o Ofício nº 42/IFI/724, de 27 de março de 2024, encaminhado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) para, entre outras coisas, divulgar atos como o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é o § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Qual é a importância do Ofício nº 42/IFI/724, de 27 de março de 2024?

O Ofício nº 42/IFI/724, de 27 de março de 2024, encaminhado pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, foi considerado para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, indicando as empresas beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 9 DE MAIO DE 2024

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Q: Quais itens do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 foram revogados?

Os itens revogados foram os itens 152, 235, 237, 322, 492, 557 e 570 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Q: Quando o ato entra em vigor?

O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 42/IFI/724, de 27 de março de 2024;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 15 do campo referente ao Estado de Mato Grosso:

MATO GROSSO

15.

M. C. PAIM LTDA

CNPJ: 26.795.815/0001-06

IE: 133505375

MATO GROSSO

15.

M. C. PAIM LTDA

CNPJ: 26.795.815/0001-06

IE: 133505375

MATO GROSSO

15.

M. C. PAIM LTDA

CNPJ: 26.795.815/0001-06

IE: 133505375

15.

M. C. PAIM LTDA

CNPJ: 26.795.815/0001-06

IE: 133505375

M. C. PAIM LTDA

CNPJ: 26.795.815/0001-06

IE: 133505375

II - o item 51 do campo referente ao Estado do Paraná:

PARANÁ

51.