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Norma
24/05/2024
#196247
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 23 DE MAIO DE 2024
Atualiza a lista de empresas beneficiadas com redução de base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos no estado de Minas Gerais.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 190/IFI/3682, de 22 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, recebida no dia 20 de maio de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 97 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
MINAS GERAIS |
|
97. |
HBR AVIACAO S.A. CNPJ: 07.418.547/0003-12 IE: 003.176.677.0002 |
MINAS GERAIS
97.
HBR AVIACAO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0003-12
IE: 003.176.677.0002
MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
97.
HBR AVIACAO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0003-12
IE: 003.176.677.0002
97.
97.
HBR AVIACAO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0003-12
IE: 003.176.677.0002
HBR AVIACAO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0003-12
IE: 003.176.677.0002
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual foi a contribuição do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
O Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa contribuiu para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 por meio do envio da relação de empresas beneficiárias, conforme o Ofício nº 190/IFI/3682, de 22 de dezembro de 2023.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Quais são os dados cadastrais da empresa HBR AVIACAO S.A. incluída no Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
Os dados cadastrais da empresa HBR AVIACAO S.A. são: CNPJ: 07.418.547/0003-12 e IE: 003.176.677.0002.
Qual foi a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais sobre a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais manifestou-se sobre a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 em 20 de maio de 2024, conforme registrado no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ tem a função de utilizar suas atribuições para regulamentar e divulgar atos relacionados ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Quando a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 entra em vigor?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?
A base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 é o § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 para o Estado de Minas Gerais?
A empresa HBR AVIACAO S.A. foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 para o Estado de Minas Gerais.
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