Qual foi a manifestação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo?

A manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo foi recebida no dia 17 de maio de 2024 e registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54.

Qual foi a manifestação recebida do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa?

Foi recebida uma manifestação do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no dia 28 de maio de 2024.

ATO COTEPE/ICMS Nº 71, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Q: O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Q: Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A empresa adicionada foi a SCHUNK INTEC TECNOLOGIA DE FIXAÇÃO E SISTEMAS DE GARRAS LTDA, com CNPJ 14.813.983/0001-90 e IE 442.393.315.110.

Q: Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

A base legal para a alteração é o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e o § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Q: Quem é o responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19?

O responsável pela alteração é o Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, e a manifestação recebida no dia 28 de maio de 2024 do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejameto do Estado de São Paulo, recebida no dia 17 de maio de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 718 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

SÃO PAULO

718.