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Norma
21/06/2024
#197946
Norma
Ato COTEPE/ICMS Nº 78, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Altera a lista de contribuintes credenciados no Rio de Janeiro para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dias 17 e 18 de junho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 68 a 79 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
68 |
RJ |
33.804.980/0001-34 |
81.583.382 |
TRANSCONTROL COM. E IND. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA |
69 |
RJ |
04.333.958/0003-00 |
11.426.441 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
70 |
RJ |
04.333.958/0004-82 |
11.505.899 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
71 |
RJ |
04.333.958/0006-44 |
11.505.902 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
72 |
RJ |
04.333.958/0014-54 |
12.148.879 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
73 |
RJ |
04.333.958/0015-35 |
12.153.317 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
74 |
RJ |
04.333.958/0016-16 |
12.173.938 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
75 |
RJ |
04.333.958/0017-05 |
12.176.422 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
76 |
RJ |
18.253.366/0005-61 |
14.188.690 |
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA |
77 |
RJ |
18.253.366/0006-42 |
14.188.711 |
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA |
78 |
RJ |
18.253.366/0007-23 |
14.188.703 |
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA |
79 |
RJ |
18.253.366/0008-04. |
14.561.056 |
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
68
RJ
33.804.980/0001-34
81.583.382
TRANSCONTROL COM. E IND. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
69
RJ
04.333.958/0003-00
11.426.441
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
70
RJ
04.333.958/0004-82
11.505.899
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
71
RJ
04.333.958/0006-44
11.505.902
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
72
RJ
04.333.958/0014-54
12.148.879
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
73
RJ
04.333.958/0015-35
12.153.317
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
74
RJ
04.333.958/0016-16
12.173.938
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
75
RJ
04.333.958/0017-05
12.176.422
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
76
RJ
18.253.366/0005-61
14.188.690
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
77
RJ
18.253.366/0006-42
14.188.711
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
78
RJ
18.253.366/0007-23
14.188.703
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
79
RJ
18.253.366/0008-04.
14.561.056
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
68
RJ
33.804.980/0001-34
81.583.382
TRANSCONTROL COM. E IND. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
68
68
RJ
RJ
33.804.980/0001-34
33.804.980/0001-34
81.583.382
81.583.382
TRANSCONTROL COM. E IND. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
TRANSCONTROL COM. E IND. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
69
RJ
04.333.958/0003-00
11.426.441
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
69
69
RJ
RJ
04.333.958/0003-00
04.333.958/0003-00
11.426.441
11.426.441
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
70
RJ
04.333.958/0004-82
11.505.899
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
70
70
RJ
RJ
04.333.958/0004-82
04.333.958/0004-82
11.505.899
11.505.899
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
71
RJ
04.333.958/0006-44
11.505.902
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
71
71
RJ
RJ
04.333.958/0006-44
04.333.958/0006-44
11.505.902
11.505.902
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
72
RJ
04.333.958/0014-54
12.148.879
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
72
72
RJ
RJ
04.333.958/0014-54
04.333.958/0014-54
12.148.879
12.148.879
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
73
RJ
04.333.958/0015-35
12.153.317
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
73
73
RJ
RJ
04.333.958/0015-35
04.333.958/0015-35
12.153.317
12.153.317
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
74
RJ
04.333.958/0016-16
12.173.938
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
74
74
RJ
RJ
04.333.958/0016-16
04.333.958/0016-16
12.173.938
12.173.938
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
75
RJ
04.333.958/0017-05
12.176.422
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
75
75
RJ
RJ
04.333.958/0017-05
04.333.958/0017-05
12.176.422
12.176.422
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA
76
RJ
18.253.366/0005-61
14.188.690
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
76
76
RJ
RJ
18.253.366/0005-61
18.253.366/0005-61
14.188.690
14.188.690
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
77
RJ
18.253.366/0006-42
14.188.711
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
77
77
RJ
RJ
18.253.366/0006-42
18.253.366/0006-42
14.188.711
14.188.711
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
78
RJ
18.253.366/0007-23
14.188.703
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
78
78
RJ
RJ
18.253.366/0007-23
18.253.366/0007-23
14.188.703
14.188.703
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
79
RJ
18.253.366/0008-04.
14.561.056
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
79
79
RJ
RJ
18.253.366/0008-04.
18.253.366/0008-04.
14.561.056
14.561.056
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais empresas foram incluídas na alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
As empresas incluídas são TRANSCONTROL COM. E IND. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA e NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.
Quais são os novos itens adicionados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Os novos itens adicionados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 são os itens 68 a 79, referentes ao Estado do Rio de Janeiro.
Qual é a finalidade do Convênio ICMS nº 03/18?
O Convênio ICMS nº 03/18 estabelece benefícios fiscais para contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a base legal para a atuação do Secretário Executivo do CONFAZ?
A base legal para a atuação do Secretário Executivo do CONFAZ é o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Qual é o número do processo SEI relacionado às solicitações da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro?
O número do processo SEI relacionado é 12004.100012/2020-34.
Quem é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
