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Norma
26/06/2024
#176202
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS nos estados do Amazonas e Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Amazonas e Rio de Janeiro, nos dias 20 e 24 de junho de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - os itens 5 a 7 ao campo referente ao Estado do Amazonas:
"
Unidade Federada: AMAZONAS |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
5 |
AM |
33.000.167/1131-43 |
04.139.949-8 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
6 |
AM |
33.000.167/1119-57 |
04.105.038-0 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
7 |
AM |
33.000.167/1118-76 |
04.196.471-3 |
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
Unidade Federada: AMAZONAS
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
5
AM
33.000.167/1131-43
04.139.949-8
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
6
AM
33.000.167/1119-57
04.105.038-0
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
7
AM
33.000.167/1118-76
04.196.471-3
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Unidade Federada: AMAZONAS
Unidade Federada: AMAZONAS
Unidade Federada: AMAZONAS
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
5
AM
33.000.167/1131-43
04.139.949-8
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
5
5
AM
AM
33.000.167/1131-43
33.000.167/1131-43
04.139.949-8
04.139.949-8
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
6
AM
33.000.167/1119-57
04.105.038-0
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
6
6
AM
AM
33.000.167/1119-57
33.000.167/1119-57
04.105.038-0
04.105.038-0
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
7
AM
33.000.167/1118-76
04.196.471-3
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
7
7
AM
AM
33.000.167/1118-76
33.000.167/1118-76
04.196.471-3
04.196.471-3
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
";
II - o item 80 ao campo referente ao Estado de Rio de Janeiro:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
80 |
RJ |
02.650.425/0001-71 |
75.993.757 |
NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
80
RJ
02.650.425/0001-71
75.993.757
NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
80
RJ
02.650.425/0001-71
75.993.757
NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA
80
80
RJ
RJ
02.650.425/0001-71
02.650.425/0001-71
75.993.757
75.993.757
NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA
NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado do Amazonas?
As empresas adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado do Amazonas são:
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, com CNPJ 33.000.167/1131-43 e inscrição estadual 04.139.949-8
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, com CNPJ 33.000.167/1119-57 e inscrição estadual 04.105.038-0
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, com CNPJ 33.000.167/1118-76 e inscrição estadual 04.196.471-3
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de exercer atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, incluindo a publicação de atos relacionados a benefícios fiscais.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado do Rio de Janeiro?
A empresa adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o estado do Rio de Janeiro é a NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA, com CNPJ 02.650.425/0001-71 e inscrição estadual 75.993.757.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18, de 16 de janeiro de 2018, estabelece benefícios fiscais que podem ser usufruídos por contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor?
O ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais estados solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 em junho de 2024?
Os estados do Amazonas e Rio de Janeiro solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 em junho de 2024.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
