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Norma
26/06/2024
#162002
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Altera relação de contribuintes e prestadores de serviços de transporte de gás natural credenciados no Espírito Santo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 21 de junho de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
10 |
ES |
16.404.287/0461-47 |
083.522.58-1 |
SUZANO S.A. |
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
10
ES
16.404.287/0461-47
083.522.58-1
SUZANO S.A.
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
10
ES
16.404.287/0461-47
083.522.58-1
SUZANO S.A.
10
10
ES
ES
16.404.287/0461-47
16.404.287/0461-47
083.522.58-1
083.522.58-1
SUZANO S.A.
SUZANO S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 está baseada no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, e no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019.
Qual é o novo item adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Espírito Santo?
O novo item adicionado é o item 10, que inclui a empresa SUZANO S.A., com CNPJ 16.404.287/0461-47 e inscrição estadual 083.522.58-1.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo solicitou, no dia 21 de junho de 2024, a inclusão de um item no campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020.
Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
A alteração entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20?
O Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Temas
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Itens vinculados
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