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Norma
28/06/2024
#197177
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111/22 incluindo entidade credenciada para serviços do Ajuste SINIEF nº 9/22.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111/22, que divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF nº 9/22.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, resolveu:
Art. 1º O item 3 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111, de 1º de dezembro de 2022, com a seguinte redação:
"
ANEXO ÚNICO
ITEM |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
OBS |
3 |
26.042.036/0001-21 |
Sindicato dos produtores rurais de Ibiá |
- |
ITEM
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
OBS
3
26.042.036/0001-21
Sindicato dos produtores rurais de Ibiá
-
ITEM
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
OBS
ITEM
ITEM
CNPJ
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
OBS
OBS
3
26.042.036/0001-21
Sindicato dos produtores rurais de Ibiá
-
3
3
26.042.036/0001-21
26.042.036/0001-21
Sindicato dos produtores rurais de Ibiá
Sindicato dos produtores rurais de Ibiá
-
-
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Ênio Alexandre Gomes Bezerra; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Viviane Alencar Carvalho Lincoln; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
Presidente da COTEPE/ICMS
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 111/22?
O Ato COTEPE/ICMS nº 111/22 é um documento que divulga a relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF nº 9/22.
O que foi alterado no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111/22?
Foi acrescido o item 3 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111/22, incluindo o CNPJ 26.042.036/0001-21, pertencente ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá.
Qual é a função da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS)?
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é responsável por regulamentar e coordenar questões relacionadas ao ICMS, conforme as atribuições conferidas pelo inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997.
Qual é a base legal para a alteração do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111/22?
A base legal para a alteração é o § 2º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.
Quando o ato que altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111/22 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quando e onde ocorreu a 196ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS?
A 196ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS ocorreu entre os dias 18 e 20 de junho de 2024, em Brasília, DF.
Quem são os membros da COTEPE/ICMS mencionados no documento?
Os membros mencionados são: Carlos Henrique de Azevedo Oliveira (Presidente da COTEPE/ICMS), Rafael Caetano Cardoso (Receita Federal do Brasil), Ênio Alexandre Gomes Bezerra (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), e representantes dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
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