Norma
15/07/2024
#193882

ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2024

Ratifica convênio ICMS que autoriza redução na base de cálculo do imposto para saídas interestaduais de suínos vivos.

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Ratifica Convênio ICMS aprovado na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicado no DOU no dia 9.07.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1099/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de julho de 2024:

Convênio ICMS nº 75/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21.

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a ratificação de convênios ICMS pelo Secretário-Executivo do CONFAZ?
A base legal é o art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo do CONFAZ tem a função de ratificar convênios ICMS, conforme atribuições conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento do Conselho.
Qual foi o procedimento para a aprovação da ratificação antecipada do Convênio ICMS nº 75/24?
A ratificação antecipada foi aprovada por unanimidade pelas Unidades Federadas após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1099/2024/MF.
O que autoriza o Convênio ICMS nº 103/23?
O Convênio ICMS nº 103/23 autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.
O que foi ratificado na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ?
Foi ratificado o Convênio ICMS nº 75/24, que dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 103/23, e convalida operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21.
O que é convalidado pelo Convênio ICMS nº 75/24?
O Convênio ICMS nº 75/24 convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21.
Qual foi a urgência considerada para a ratificação do Convênio ICMS nº 75/24?
A urgência foi requerida pelo Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso.

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