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Norma
15/07/2024
#169946
Norma
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2024
Autoriza Alagoas, Goiás e Mato Grosso do Sul a registrar e depositar atos normativos e concessivos relacionados a benefícios fiscais vigentes e não vigentes até agosto de 2017.
Autoriza os Estados de Alagoas, Goiás e Mato Grosso do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 193ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2024, em São Luís-MA, resolveu:
Art. 1º Os Estados de Alagoas, Goiás e Mato Grosso do Sul ficam autorizados, nos termos do § 1º da cláusula quarta, do § 2º da cláusula sétima e do parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relação de ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:
Item |
UF |
Recebimento |
Registro e Depósito de: |
|
Data |
Forma |
|||
1 |
AL |
01.07.2024 |
Correio eletrônico |
- Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados em 2003 e 2018; e - Atos Normativos/Concessivos de alteração, revogação e extensão editados em janeiro de 2024. |
2 |
GO |
11.06.2024 |
Correio eletrônico |
- Atos Concessivos vigentes de extensão editados em junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020. |
3 |
GO |
01.07.2024 |
Correio eletrônico |
- Atos Concessivos não vigentes. |
4 |
MS |
06.06.2024 |
Correio eletrônico |
- Ato Concessivos vigentes de alteração e extensão editados nos anos de 2015 e 2016; e - Atos Concessivos não vigentes. |
Item
UF
Recebimento
Registro e Depósito de:
Data
Forma
1
AL
01.07.2024
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados em 2003 e 2018; e
- Atos Normativos/Concessivos de alteração, revogação e extensão editados em janeiro de 2024.
2
GO
11.06.2024
Correio eletrônico
- Atos Concessivos vigentes de extensão editados em junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020.
3
GO
01.07.2024
Correio eletrônico
- Atos Concessivos não vigentes.
4
MS
06.06.2024
Correio eletrônico
- Ato Concessivos vigentes de alteração e extensão editados nos anos de 2015 e 2016; e
- Atos Concessivos não vigentes.
Item
UF
Recebimento
Registro e Depósito de:
Item
Item
UF
UF
Recebimento
Recebimento
Registro e Depósito de:
Registro e Depósito de:
Data
Forma
Data
Data
Forma
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1
AL
01.07.2024
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados em 2003 e 2018; e
- Atos Normativos/Concessivos de alteração, revogação e extensão editados em janeiro de 2024.
1
1
1AL
AL
01.07.2024
01.07.2024
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados em 2003 e 2018; e
- Atos Normativos/Concessivos de alteração, revogação e extensão editados em janeiro de 2024.
- Atos Concessivos de alteração, revogação e extensão editados em 2003 e 2018; e
- Atos Normativos/Concessivos de alteração, revogação e extensão editados em janeiro de 2024.
2
GO
11.06.2024
Correio eletrônico
- Atos Concessivos vigentes de extensão editados em junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020.
2
2
GO
GO
11.06.2024
11.06.2024
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Atos Concessivos vigentes de extensão editados em junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020.
- Atos Concessivos vigentes de extensão editados em junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020.
3
GO
01.07.2024
Correio eletrônico
- Atos Concessivos não vigentes.
3
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GO
GO
01.07.2024
01.07.2024
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Atos Concessivos não vigentes.
- Atos Concessivos não vigentes.
4
MS
06.06.2024
Correio eletrônico
- Ato Concessivos vigentes de alteração e extensão editados nos anos de 2015 e 2016; e
- Atos Concessivos não vigentes.
4
4
MS
MS
06.06.2024
06.06.2024
Correio eletrônico
Correio eletrônico
- Ato Concessivos vigentes de alteração e extensão editados nos anos de 2015 e 2016; e
- Atos Concessivos não vigentes.
- Ato Concessivos vigentes de alteração e extensão editados nos anos de 2015 e 2016; e
- Atos Concessivos não vigentes.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a forma de envio dos atos concessivos de Mato Grosso do Sul?
A forma de envio dos atos concessivos de Mato Grosso do Sul é correio eletrônico.
O que autoriza a resolução mencionada?
A resolução autoriza os Estados de Alagoas, Goiás e Mato Grosso do Sul a registrar e depositar atos normativos/concessivos e atos concessivos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no Convênio ICMS nº 190/17.
Quais atos concessivos foram registrados e depositados por Alagoas?
Alagoas registrou e depositou atos concessivos de alteração, revogação e extensão editados em 2003 e 2018, e atos normativos/concessivos de alteração, revogação e extensão editados em janeiro de 2024.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais atos concessivos foram registrados e depositados por Goiás?
Goiás registrou e depositou atos concessivos vigentes de extensão editados em junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020, e atos concessivos não vigentes.
Quando e onde foi realizada a 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ?
A 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ foi realizada no dia 5 de julho de 2024, em São Luís-MA.
Qual é o Convênio ICMS mencionado na resolução?
O Convênio ICMS mencionado na resolução é o nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Qual é a data de referência para os atos concessivos mencionados na resolução?
A data de referência para os atos concessivos mencionados na resolução é 8 de agosto de 2017.
Quais são os tipos de atos que os estados podem registrar e depositar?
Os estados podem registrar e depositar atos normativos/concessivos e atos concessivos vigentes e não vigentes.
Qual é a forma de envio dos atos concessivos de Goiás?
A forma de envio dos atos concessivos de Goiás é correio eletrônico.
Quais estados estão autorizados a registrar e depositar atos normativos/concessivos e atos concessivos?
Os estados de Alagoas, Goiás e Mato Grosso do Sul estão autorizados a registrar e depositar atos normativos/concessivos e atos concessivos.
Qual é a data de recebimento dos atos concessivos de Mato Grosso do Sul?
A data de recebimento dos atos concessivos de Mato Grosso do Sul é 06.06.2024.
Qual é a data de recebimento dos atos concessivos de Goiás?
A data de recebimento dos atos concessivos de Goiás é 11.06.2024 e 01.07.2024.
Qual é a função do Presidente do CONFAZ mencionada na resolução?
O Presidente do CONFAZ, em exercício, utiliza suas atribuições conferidas pelo art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997.
Qual é a forma de envio dos atos concessivos de Alagoas?
A forma de envio dos atos concessivos de Alagoas é correio eletrônico.
Qual é a data de recebimento dos atos concessivos de Alagoas?
A data de recebimento dos atos concessivos de Alagoas é 01.07.2024.
Quais atos concessivos foram registrados e depositados por Mato Grosso do Sul?
Mato Grosso do Sul registrou e depositou atos concessivos vigentes de alteração e extensão editados nos anos de 2015 e 2016, e atos concessivos não vigentes.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
