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Norma
15/07/2024
#193461
Norma
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 2024
Indica representantes dos Estados e do Distrito Federal para o Comitê de Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios.
Divulga indicação do CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios - CGSIM.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, por unanimidade, na sua 193ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2024, em São Luís, MA, resolveu:
Art. 1º Divulgar a indicação realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma da alínea "i" do inciso II do art. 2º do Anexo da Resolução CGSIM nº 56, de 21 de maio de 2020, dos representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios - CGSIM:
I - como membro titular: Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais;
II - como membro suplente: René de Oliveira e Sousa Júnior, Secretário de Estado da Fazenda do Pará.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para as atribuições do presidente do CONFAZ?
As atribuições do presidente do CONFAZ são conferidas pelo art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997.
Quando foi realizada a 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ?
A 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ foi realizada no dia 5 de julho de 2024, em São Luís, MA.
Quem foi indicado como membro titular do CGSIM pelo CONFAZ?
Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, foi indicado como membro titular do CGSIM pelo CONFAZ.
Quando a resolução que divulga a indicação dos representantes do CGSIM entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a função do CGSIM?
O CGSIM, ou Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios, é responsável por coordenar e simplificar os processos de registro e legalização de empresas e negócios no Brasil.
O que é o CONFAZ?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, um órgão que reúne representantes das secretarias de fazenda dos estados e do Distrito Federal para discutir e harmonizar políticas fiscais e tributárias no Brasil.
Qual resolução do CGSIM foi mencionada para a indicação dos representantes?
A indicação dos representantes foi realizada conforme a alínea 'i' do inciso II do art. 2º do Anexo da Resolução CGSIM nº 56, de 21 de maio de 2020.
Quem foi indicado como membro suplente do CGSIM pelo CONFAZ?
René de Oliveira e Sousa Júnior, Secretário de Estado da Fazenda do Pará, foi indicado como membro suplente do CGSIM pelo CONFAZ.
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