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Norma
19/07/2024
#161064
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 18 DE JULHO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes do Rio de Janeiro credenciados para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dias 12, 15 e 17 de julho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 87 a 98 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
87 |
RJ |
03.798.100/0002-84 |
77.886.729 |
INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA |
88 |
RJ |
02.755.014/0001-40 |
75.646.135 |
TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA |
89 |
RJ |
11.149.881/0004-76 |
86.934.841 |
ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
90 |
RJ |
03.255.266/0001-73 |
86.093.170 |
PRIO BRAVO LTDA. |
91 |
RJ |
03.255.266/0002-54 |
78.788.003 |
PRIO BRAVO LTDA. |
92 |
RJ |
03.255.266/0003-35 |
12.619.707 |
PRIO BRAVO LTDA. |
93 |
RJ |
03.255.266/0004-16 |
12.619.715 |
PRIO BRAVO LTDA. |
94 |
RJ |
03.255.266/0005-05 |
12.619.723 |
PRIO BRAVO LTDA. |
95 |
RJ |
03.255.266/0006-88 |
12.619.731 |
PRIO BRAVO LTDA. |
96 |
RJ |
03.255.266/0007-69 |
12.619.740 |
PRIO BRAVO LTDA. |
97 |
RJ |
03.255.266/0008-40 |
14.065.040 |
PRIO BRAVO LTDA. |
98 |
RJ |
44.003.188/0001-05 |
12.287.801 |
SEAGEMS OFFSHORE LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
87
RJ
03.798.100/0002-84
77.886.729
INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA
88
RJ
02.755.014/0001-40
75.646.135
TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA
89
RJ
11.149.881/0004-76
86.934.841
ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
90
RJ
03.255.266/0001-73
86.093.170
PRIO BRAVO LTDA.
91
RJ
03.255.266/0002-54
78.788.003
PRIO BRAVO LTDA.
92
RJ
03.255.266/0003-35
12.619.707
PRIO BRAVO LTDA.
93
RJ
03.255.266/0004-16
12.619.715
PRIO BRAVO LTDA.
94
RJ
03.255.266/0005-05
12.619.723
PRIO BRAVO LTDA.
95
RJ
03.255.266/0006-88
12.619.731
PRIO BRAVO LTDA.
96
RJ
03.255.266/0007-69
12.619.740
PRIO BRAVO LTDA.
97
RJ
03.255.266/0008-40
14.065.040
PRIO BRAVO LTDA.
98
RJ
44.003.188/0001-05
12.287.801
SEAGEMS OFFSHORE LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
87
RJ
03.798.100/0002-84
77.886.729
INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA
87
87
RJ
RJ
03.798.100/0002-84
03.798.100/0002-84
77.886.729
77.886.729
INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA
INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA
88
RJ
02.755.014/0001-40
75.646.135
TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA
88
88
RJ
RJ
02.755.014/0001-40
02.755.014/0001-40
75.646.135
75.646.135
TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA
TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA
89
RJ
11.149.881/0004-76
86.934.841
ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
89
89
RJ
RJ
11.149.881/0004-76
11.149.881/0004-76
86.934.841
86.934.841
ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
90
RJ
03.255.266/0001-73
86.093.170
PRIO BRAVO LTDA.
90
90
RJ
RJ
03.255.266/0001-73
03.255.266/0001-73
86.093.170
86.093.170
PRIO BRAVO LTDA.
PRIO BRAVO LTDA.
91
RJ
03.255.266/0002-54
78.788.003
PRIO BRAVO LTDA.
91
91
RJ
RJ
03.255.266/0002-54
03.255.266/0002-54
78.788.003
78.788.003
PRIO BRAVO LTDA.
PRIO BRAVO LTDA.
92
RJ
03.255.266/0003-35
12.619.707
PRIO BRAVO LTDA.
92
92
RJ
RJ
03.255.266/0003-35
03.255.266/0003-35
12.619.707
12.619.707
PRIO BRAVO LTDA.
PRIO BRAVO LTDA.
93
RJ
03.255.266/0004-16
12.619.715
PRIO BRAVO LTDA.
93
93
RJ
RJ
03.255.266/0004-16
03.255.266/0004-16
12.619.715
12.619.715
PRIO BRAVO LTDA.
PRIO BRAVO LTDA.
94
RJ
03.255.266/0005-05
12.619.723
PRIO BRAVO LTDA.
94
94
RJ
RJ
03.255.266/0005-05
03.255.266/0005-05
12.619.723
12.619.723
PRIO BRAVO LTDA.
PRIO BRAVO LTDA.
95
RJ
03.255.266/0006-88
12.619.731
PRIO BRAVO LTDA.
95
95
RJ
RJ
03.255.266/0006-88
03.255.266/0006-88
12.619.731
12.619.731
PRIO BRAVO LTDA.
PRIO BRAVO LTDA.
96
RJ
03.255.266/0007-69
12.619.740
PRIO BRAVO LTDA.
96
96
RJ
RJ
03.255.266/0007-69
03.255.266/0007-69
12.619.740
12.619.740
PRIO BRAVO LTDA.
PRIO BRAVO LTDA.
97
RJ
03.255.266/0008-40
14.065.040
PRIO BRAVO LTDA.
97
97
RJ
RJ
03.255.266/0008-40
03.255.266/0008-40
14.065.040
14.065.040
PRIO BRAVO LTDA.
PRIO BRAVO LTDA.
98
RJ
44.003.188/0001-05
12.287.801
SEAGEMS OFFSHORE LTDA
98
98
RJ
RJ
44.003.188/0001-05
44.003.188/0001-05
12.287.801
12.287.801
SEAGEMS OFFSHORE LTDA
SEAGEMS OFFSHORE LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Qual é o objetivo do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
O objetivo do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, é divulgar a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O que é o Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018?
O Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, estabelece benefícios fiscais que podem ser usufruídos por contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a data de entrada em vigor do ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a data de publicação do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
A data de publicação do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, é 13 de janeiro de 2020.
Qual é o processo SEI relacionado às solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro?
O processo SEI relacionado às solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro é o nº 12004.100012/2020-34.
Quais empresas foram incluídas na relação de contribuintes credenciados do Estado do Rio de Janeiro?
As empresas incluídas na relação de contribuintes credenciados do Estado do Rio de Janeiro são:
- INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA
- TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA
- ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
- PRIO BRAVO LTDA.
- SEAGEMS OFFSHORE LTDA
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
