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Norma
24/07/2024
#160895
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 23 DE JULHO DE 2024
Altera a lista de contribuintes credenciados para o Regime Especial do Convênio ICMS nº 49/24.
Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 18 de julho de 2024, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 36 a 39 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União no dia 1º de julho de 2021, com as seguintes redações:
"
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
36 |
BA |
41777706000222 |
182068438 |
REFINARIA DE MATARIPE S.A. |
37 |
BA |
41777706000303 |
182068654 |
REFINARIA DE MATARIPE S.A. |
38 |
BA |
41777706000494 |
182068546 |
REFINARIA DE MATARIPE S.A. |
39 |
BA |
41777706000575 |
182068762 |
REFINARIA DE MATARIPE S.A. |
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
36
BA
41777706000222
182068438
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
37
BA
41777706000303
182068654
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
38
BA
41777706000494
182068546
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
39
BA
41777706000575
182068762
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
36
BA
41777706000222
182068438
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
36
36
BA
BA
41777706000222
41777706000222
182068438
182068438
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
37
BA
41777706000303
182068654
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
37
37
BA
BA
41777706000303
41777706000303
182068654
182068654
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
38
BA
41777706000494
182068546
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
38
38
BA
BA
41777706000494
41777706000494
182068546
182068546
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
39
BA
41777706000575
182068762
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
39
39
BA
BA
41777706000575
41777706000575
182068762
182068762
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
REFINARIA DE MATARIPE S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ tem a função de exercer atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, como alterar atos e divulgar informações relevantes sobre o ICMS.
Quais são os dados incluídos para cada item no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36?
Para cada item no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, são incluídos os seguintes dados: UF (Unidade Federativa), CNPJ, Inscrição Estadual e Razão Social.
Qual é a data de entrada em vigor do ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36?
O ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia?
A Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia solicitou, no dia 18 de julho de 2024, a inclusão de novos itens ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, conforme o inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24.
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 36 foi publicado no Diário Oficial da União?
O Ato COTEPE/ICMS nº 36 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 1º de julho de 2021.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021?
O Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, é um documento que divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
O que é o Convênio ICMS nº 49/24?
O Convênio ICMS nº 49/24 é um acordo que estabelece um Regime Especial para contribuintes, permitindo-lhes usufruir de benefícios fiscais específicos relacionados ao ICMS.
Quais itens foram adicionados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36?
Os itens 36 a 39 foram adicionados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, incluindo informações sobre a Refinaria de Mataripe S.A. na Bahia.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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