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Norma
06/09/2024
#195760
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 119, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no estado do Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 5 de setembro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 103 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
103 |
RJ |
01.505.705/0003-95 |
86.323.982 |
ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
103
RJ
01.505.705/0003-95
86.323.982
ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
103
RJ
01.505.705/0003-95
86.323.982
ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA
103
103
RJ
RJ
01.505.705/0003-95
01.505.705/0003-95
86.323.982
86.323.982
ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA
ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 para o Estado do Rio de Janeiro?
A empresa ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 para o Estado do Rio de Janeiro.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria Executiva do CONFAZ em 5 de setembro de 2024?
A solicitação recebida pela Secretaria Executiva do CONFAZ em 5 de setembro de 2024 foi da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, conforme o inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Quais são os dados da empresa ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5?
Os dados da empresa ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 são: CNPJ 01.505.705/0003-95, Inscrição Estadual 86.323.982, e Unidade Federada RJ.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Quando entra em vigor a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a função do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5 é baseada no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018.
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