ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 9 de setembro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. Os itens 25, 26 e 27 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de junho de 2021, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

25

RJ

02.031.413/0001-69

78.254.84-0

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

26

RJ

02.031.413/0005-92

12.604.13-0

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

27

RJ

02.031.413/0009-16

78.756.80-2

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

25

RJ

02.031.413/0001-69

78.254.84-0

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

25

25

RJ

RJ

02.031.413/0001-69

02.031.413/0001-69

78.254.84-0

78.254.84-0

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

26

RJ

02.031.413/0005-92

12.604.13-0

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

26

26

RJ

RJ

02.031.413/0005-92

02.031.413/0005-92

12.604.13-0

12.604.13-0

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

27

RJ

02.031.413/0009-16

78.756.80-2

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

27

27

RJ

RJ

02.031.413/0009-16

02.031.413/0009-16

78.756.80-2

78.756.80-2

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.