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Norma
17/09/2024
#170474
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a lista de contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro para tratamento diferenciado conforme Ajuste SINIEF 01/21.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de setembro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. Os itens 28 e 29 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de junho de 2021, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
28 |
RJ |
11.058.804/0001-68 |
79.170.089 |
PRIO COMERCIALIZADORA LTDA. |
29 |
RJ |
11.058.804/0007-53 |
87.387.763 |
PRIO COMERCIALIZADORA LTDA. |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
28
RJ
11.058.804/0001-68
79.170.089
PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.
29
RJ
11.058.804/0007-53
87.387.763
PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
28
RJ
11.058.804/0001-68
79.170.089
PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.
28
28
RJ
RJ
11.058.804/0001-68
11.058.804/0001-68
79.170.089
79.170.089
PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.
PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.
29
RJ
11.058.804/0007-53
87.387.763
PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.
29
29
RJ
RJ
11.058.804/0007-53
11.058.804/0007-53
87.387.763
87.387.763
PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.
PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro solicitou, em 12 de setembro de 2024, a inclusão de novos itens na relação de contribuintes do ICMS credenciados, conforme o § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21.
O que é o Ajuste SINIEF 01/21?
O Ajuste SINIEF 01/21 é um acordo que estabelece um tratamento diferenciado para contribuintes do ICMS, permitindo que autores da encomenda e industrializadores sejam credenciados pelas unidades federadas.
Quais são os detalhes do item 29 adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25?
O item 29 refere-se ao contribuinte PRIO COMERCIALIZADORA LTDA., com CNPJ 11.058.804/0007-53 e Inscrição Estadual 87.387.763, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) utiliza suas atribuições para alterar atos e divulgar informações relacionadas ao ICMS, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Quais itens foram adicionados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25?
Os itens 28 e 29 foram adicionados ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021.
Quais são os detalhes do item 28 adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25?
O item 28 refere-se ao contribuinte PRIO COMERCIALIZADORA LTDA., com CNPJ 11.058.804/0001-68 e Inscrição Estadual 79.170.089, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021?
O Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, divulga a relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
Temas
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Itens vinculados
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