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Norma
19/09/2024
#177803
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera relação de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no estado da Bahia.
Secretaria-Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia, no dia 17 de setembro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 17 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
17 |
BA |
32.319.931/0023-59 |
217.921.549 |
SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA. |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
17
BA
32.319.931/0023-59
217.921.549
SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA.
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
17
BA
32.319.931/0023-59
217.921.549
SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA.
17
17
BA
BA
32.319.931/0023-59
32.319.931/0023-59
217.921.549
217.921.549
SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA.
SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de exercer atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, incluindo a publicação de atos relacionados a convênios e benefícios fiscais.
Qual empresa foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, referente ao Estado da Bahia?
A empresa SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA., com CNPJ 32.319.931/0023-59 e Inscrição Estadual 217.921.549, foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, referente ao Estado da Bahia.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia em 17 de setembro de 2024?
A Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia solicitou a inclusão de um contribuinte no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, conforme registrado no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18 é um acordo que estabelece benefícios fiscais para contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas, conforme regulamentado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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