Norma
19/09/2024
#178431

ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Ratifica convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.

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Ratifica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024 e publicados no DOU no dia 16.09.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados do Pará e Rondônia;

CONSIDERANDO que, após consultas realizadas por meio dos Ofícios Circulares SEI nº 1538/2024/MF e nº 1542/2024/MF, encaminhados no dia 16 de setembro de 2024, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de setembro de 2024:

Convênio ICMS nº 107/24 - Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

Convênio ICMS nº 108/24 - Autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

Perguntas e respostas

Qual a função do Secretário-Executivo do CONFAZ?
O Secretário-Executivo do CONFAZ tem a função de coordenar e executar as atividades do conselho, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento do Conselho e pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
O que foi ratificado na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
Na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, foram ratificados os Convênios ICMS nº 107/24, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e nº 108/24, que autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições especificadas.
Qual a importância dos Ofícios Circulares SEI nº 1538/2024/MF e nº 1542/2024/MF?
Os Ofícios Circulares SEI nº 1538/2024/MF e nº 1542/2024/MF foram utilizados para realizar consultas às Unidades Federadas, que aprovaram por unanimidade a ratificação antecipada dos convênios ICMS mencionados.
O que é a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975?
A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, estabelece normas gerais sobre convênios para a concessão de isenções do ICMS, determinando que tais convênios devem ser aprovados pelo CONFAZ.
O que autoriza o Convênio ICMS nº 107/24?
O Convênio ICMS nº 107/24 autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
O que são Convênios ICMS?
Convênios ICMS são acordos firmados entre os estados e o Distrito Federal, aprovados pelo CONFAZ, que estabelecem normas e condições específicas sobre a cobrança e isenção do ICMS.
O que é o CONFAZ?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, um órgão que reúne representantes das secretarias de fazenda dos estados brasileiros e do Distrito Federal para discutir e harmonizar políticas fiscais, especialmente relacionadas ao ICMS.
O que autoriza o Convênio ICMS nº 108/24?
O Convênio ICMS nº 108/24 autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições especificadas.

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