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Norma
15/10/2024
#181888
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 143, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a lista de contribuintes credenciados no Estado do Rio de Janeiro para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Secretaria-Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 9 e 11 de outubro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 109 e 110 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
109 |
RJ |
09.098.215/0001-61 |
78.381.060 |
MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA. |
110 |
RJ |
29.980.141/0001-08 |
85.516.639 |
OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
109
RJ
09.098.215/0001-61
78.381.060
MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA.
110
RJ
29.980.141/0001-08
85.516.639
OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
109
RJ
09.098.215/0001-61
78.381.060
MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA.
109
109
RJ
RJ
09.098.215/0001-61
09.098.215/0001-61
78.381.060
78.381.060
MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA.
MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA.
110
RJ
29.980.141/0001-08
85.516.639
OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.
110
110
RJ
RJ
29.980.141/0001-08
29.980.141/0001-08
85.516.639
85.516.639
OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.
OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018?
O Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, estabelece os benefícios fiscais que podem ser usufruídos pelos contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), como, por exemplo, divulgar atos e alterações relacionados ao ICMS.
Qual é o processo relacionado às solicitações da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro?
As solicitações da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estão registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, para o Estado do Rio de Janeiro?
As empresas adicionadas foram MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA. (CNPJ: 09.098.215/0001-61, Inscrição Estadual: 78.381.060) e OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. (CNPJ: 29.980.141/0001-08, Inscrição Estadual: 85.516.639).
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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