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Norma
15/10/2024
#184058
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera anexos do Ato COTEPE/ICMS 26/2016 incluindo contribuintes credenciados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Altera os Anexos I e II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo no dia 14 de outubro de 2024, registradas no Processo SEI nº 12004.100750/2020-81, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016, com as seguintes redações:
I - o item 124 ao Anexo I:
"ANEXO I
MINAS GERAIS
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
124 |
BRASCOF LTDA |
54.628.906/0001-84 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
124
BRASCOF LTDA
54.628.906/0001-84
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
124
BRASCOF LTDA
54.628.906/0001-84
124
124
BRASCOF LTDA
BRASCOF LTDA
54.628.906/0001-84
54.628.906/0001-84
";
II - o item 47 ao Anexo II
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
47 |
AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ LTDA |
18.405.047/0001-09 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
47
AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ LTDA
18.405.047/0001-09
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
47
AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ LTDA
18.405.047/0001-09
47
47
AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ LTDA
AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ LTDA
18.405.047/0001-09
18.405.047/0001-09
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) utiliza suas atribuições para alterar e divulgar atos relacionados ao ICMS, como o Ato COTEPE/ICMS.
O que é o Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013?
O Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, estabelece disposições específicas sobre o ICMS, incluindo o credenciamento de contribuintes conforme o § 1º da cláusula segunda-A.
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, foi publicado?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016.
Quando as solicitações das Secretarias de Fazenda de Minas Gerais e Espírito Santo foram recebidas?
As solicitações das Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo foram recebidas no dia 14 de outubro de 2024.
Quais estados solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 26?
As Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 26.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26?
A empresa AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ LTDA, com CNPJ 18.405.047/0001-09, foi adicionada ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26.
Quando o ato que altera os Anexos I e II do Ato COTEPE/ICMS nº 26 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016?
O Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26?
A empresa BRASCOF LTDA, com CNPJ 54.628.906/0001-84, foi adicionada ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26.
Qual é o número do processo relacionado às solicitações das Secretarias de Fazenda de Minas Gerais e Espírito Santo?
O número do processo relacionado às solicitações é SEI nº 12004.100750/2020-81.
Temas
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Itens vinculados
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