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Norma
15/10/2024
#158120
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 incluindo contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis no estado de São Paulo.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 11 de outubro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 208 a 209 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
208 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
43.619.832/0017-60 |
150.010.190.110 |
BRANCO PERES AGRO S/A |
12.03.2024 |
209 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
50.878.908/0001-70 |
132.641.401.111 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA |
22.07.2024 |
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
208
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
43.619.832/0017-60
150.010.190.110
BRANCO PERES AGRO S/A
12.03.2024
209
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
50.878.908/0001-70
132.641.401.111
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
22.07.2024
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
208
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
43.619.832/0017-60
150.010.190.110
BRANCO PERES AGRO S/A
12.03.2024
208
208
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
43.619.832/0017-60
43.619.832/0017-60
150.010.190.110
150.010.190.110
BRANCO PERES AGRO S/A
BRANCO PERES AGRO S/A
12.03.2024
12.03.2024
209
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
50.878.908/0001-70
132.641.401.111
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
22.07.2024
209
209
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
50.878.908/0001-70
50.878.908/0001-70
132.641.401.111
132.641.401.111
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA
22.07.2024
22.07.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Quais são os novos itens adicionados ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 para o Estado de São Paulo?
Os novos itens adicionados ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 para o Estado de São Paulo são os itens 208 e 209, que incluem as empresas Branco Peres Agro S/A e FS Comercialização de Etanol Ltda, respectivamente.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema em que o imposto é cobrado uma única vez em uma etapa específica da cadeia de comercialização, geralmente na produção ou importação, aplicável nas operações com combustíveis conforme a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
Quais informações são fornecidas para cada item no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
Para cada item no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, são fornecidas as seguintes informações: UF, tipo de combustível, tipo de diferimento, CNPJ, inscrição estadual, razão social e data do início da vigência da concessão.
Qual é a importância do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43?
O Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 lista os contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS, especificando detalhes como o tipo de combustível, tipo de diferimento, CNPJ, inscrição estadual, razão social e data de início da vigência da concessão.
O que é o diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23?
O diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23 refere-se ao adiamento do pagamento do ICMS em determinadas operações com combustíveis, conforme os requisitos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS nº 43.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
