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Norma
06/11/2024
#195371
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 151, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS nos estados da Bahia e Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Bahia, nos dias 25 e 28 de outubro de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - os itens 18 e 19 ao campo referente ao Estado da Bahia:
"
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
18 |
BA |
16.328.932/0015-01 |
108.995.990 |
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. |
19 |
BA |
16.328.932/0017-65 |
108.996.241 |
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. |
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
18
BA
16.328.932/0015-01
108.995.990
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
19
BA
16.328.932/0017-65
108.996.241
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
18
BA
16.328.932/0015-01
108.995.990
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
18
18
BA
BA
16.328.932/0015-01
16.328.932/0015-01
108.995.990
108.995.990
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
19
BA
16.328.932/0017-65
108.996.241
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
19
19
BA
BA
16.328.932/0017-65
16.328.932/0017-65
108.996.241
108.996.241
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
";
II - o item 112 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
112 |
RJ |
02.873.528/0016-87 |
14.781.730 |
BP ENERGY DO BRASIL LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
112
RJ
02.873.528/0016-87
14.781.730
BP ENERGY DO BRASIL LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
112
RJ
02.873.528/0016-87
14.781.730
BP ENERGY DO BRASIL LTDA
112
112
RJ
RJ
02.873.528/0016-87
02.873.528/0016-87
14.781.730
14.781.730
BP ENERGY DO BRASIL LTDA
BP ENERGY DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são os novos itens adicionados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 para o Estado da Bahia?
Os novos itens adicionados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 para o Estado da Bahia são os itens 18 e 19, ambos referentes à empresa HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., com CNPJs 16.328.932/0015-01 e 16.328.932/0017-65, respectivamente.
O que é o Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018?
O Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, estabelece os benefícios fiscais que podem ser usufruídos pelos contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Quais são os novos itens adicionados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 para o Estado do Rio de Janeiro?
O novo item adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 para o Estado do Rio de Janeiro é o item 112, referente à empresa BP ENERGY DO BRASIL LTDA, com CNPJ 02.873.528/0016-87.
Qual é a função do SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições, pode alterar atos e divulgar informações relacionadas aos contribuintes credenciados para benefícios fiscais, conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
