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Norma
06/11/2024
#181875
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 152, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a relação de contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro para tratamento diferenciado conforme Ajuste SINIEF 01/21.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de outubro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. Os itens 32, 33 e 34 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
32 |
RJ |
08.926.302/0001- 05 |
78.412.05-4 |
PRIO BRAVO LTDA. |
33 |
RJ |
08.926.302/0015- 00 |
14.474.17-0 |
PRIO BRAVO LTDA. |
34 |
RJ |
08.926.302/0018- 45 |
14.474.609 |
PRIO BRAVO LTDA. |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
32
RJ
08.926.302/0001- 05
78.412.05-4
PRIO BRAVO LTDA.
33
RJ
08.926.302/0015- 00
14.474.17-0
PRIO BRAVO LTDA.
34
RJ
08.926.302/0018- 45
14.474.609
PRIO BRAVO LTDA.
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
32
RJ
08.926.302/0001- 05
78.412.05-4
PRIO BRAVO LTDA.
32
32
RJ
RJ
08.926.302/0001- 05
08.926.302/0001- 05
78.412.05-4
78.412.05-4
PRIO BRAVO LTDA.
PRIO BRAVO LTDA.
33
RJ
08.926.302/0015- 00
14.474.17-0
PRIO BRAVO LTDA.
33
33
RJ
RJ
08.926.302/0015- 00
08.926.302/0015- 00
14.474.17-0
14.474.17-0
PRIO BRAVO LTDA.
PRIO BRAVO LTDA.
34
RJ
08.926.302/0018- 45
14.474.609
PRIO BRAVO LTDA.
34
34
RJ
RJ
08.926.302/0018- 45
08.926.302/0018- 45
14.474.609
14.474.609
PRIO BRAVO LTDA.
PRIO BRAVO LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a razão social das empresas listadas nos itens 32, 33 e 34 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021?
A razão social das empresas listadas nos itens 32, 33 e 34 é PRIO BRAVO LTDA.
Qual é a função do SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021?
O Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, divulga a relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro em 25 de outubro de 2024?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro solicitou, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, a inclusão de novos itens no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021.
Quais itens foram acrescentados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, para o Estado do Rio de Janeiro?
Os itens 32, 33 e 34 foram acrescentados ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Temas
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