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Norma
06/11/2024
#173993
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 153, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para transporte de gás natural no estado de Santa Catarina.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, no dia 30 de outubro de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 8 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Santa Catarina, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada:SANTA CATARINA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
8 |
SC |
33.000.167/0807-09 |
25.034.599-4 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS |
Unidade Federada:SANTA CATARINA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
8
SC
33.000.167/0807-09
25.034.599-4
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Unidade Federada:SANTA CATARINA
Unidade Federada:SANTA CATARINA
Unidade Federada:SANTA CATARINA
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
8
SC
33.000.167/0807-09
25.034.599-4
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
8
8
SC
SC
33.000.167/0807-09
33.000.167/0807-09
25.034.599-4
25.034.599-4
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina?
A Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina solicitou a inclusão de um item ao campo referente ao Estado de Santa Catarina no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020.
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Qual empresa foi adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2 para o Estado de Santa Catarina?
A empresa adicionada ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2 para o Estado de Santa Catarina é a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com CNPJ 33.000.167/0807-09 e Inscrição Estadual 25.034.599-4.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2?
A base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2 inclui o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, o § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, e o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019.
Quem é o responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2?
O responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2 é o Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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