ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Qual é a base legal para a determinação do PMPF?

A determinação do PMPF está baseada na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007.

Quando os novos valores de PMPF entrarão em vigor?

Os novos valores de PMPF para os combustíveis entrarão em vigor a partir de 16 de novembro de 2024.

Qual é a importância do PMPF para o cálculo do ICMS?

O PMPF é importante para o cálculo do ICMS porque ele define a base de cálculo sobre a qual o imposto será aplicado. Isso garante que o ICMS seja calculado de forma uniforme e justa em todas as unidades federadas.

O que é o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF)?

O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) é um valor utilizado para calcular a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis. Ele é determinado com base em informações fornecidas pelas unidades federadas e reflete o preço médio dos combustíveis ao consumidor final.

Como são apresentados os valores do PMPF na tabela?

Os valores do PMPF na tabela são apresentados em reais por litro (R$/litro) para QAV, AEHC e Óleo Combustível, e em reais por metro cúbico (R$/m³) para GNV e GNI. O Óleo Combustível também pode ser apresentado em reais por quilograma (R$/Kg).

O que significam os asteriscos (*) e (**) na tabela de PMPF?

Os asteriscos (*) indicam valores alterados de PMPF, enquanto os asteriscos duplos (**) indicam valores alterados de PMPF que apresentam redução.

Quais combustíveis estão incluídos na tabela de PMPF?

A tabela de PMPF inclui os seguintes combustíveis: QAV (Querosene de Aviação), AEHC (Álcool Etílico Hidratado Combustível), GNV (Gás Natural Veicular), GNI (Gás Natural Industrial) e Óleo Combustível.

Qual é a função do CONFAZ?

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é responsável por coordenar a política tributária entre os estados e o Distrito Federal no Brasil. Ele estabelece normas e convênios para a harmonização das legislações estaduais relativas ao ICMS.