🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
22/11/2024
#195247
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 155, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Atualiza a lista de empresas de telecomunicações beneficiadas pelo regime especial do Convênio ICMS 17/2013.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 a 14 de novembro de 2024, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º Os itens 13, 58 e 151 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
ITEM |
Razão Social |
CNPJ - Matriz |
Sede |
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
13 |
CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
02.952.192/0001-61 |
Natal - RN |
AM, AP, CE, MS, MT, PB, RN, RO e RR |
58 |
CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA |
72.843.212/0001-41 |
São Paulo - SP |
AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO |
151 |
VERO S/A |
31.748.174/0001-60 |
São Paulo - SP |
MG, PR, RS e SC |
ITEM
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
13
CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
02.952.192/0001-61
Natal - RN
AM, AP, CE, MS, MT, PB, RN, RO e RR
58
CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
72.843.212/0001-41
São Paulo - SP
AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO
151
VERO S/A
31.748.174/0001-60
São Paulo - SP
MG, PR, RS e SC
ITEM
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
ITEM
ITEM
Razão Social
Razão Social
CNPJ - Matriz
CNPJ - Matriz
Sede
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
13
CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
02.952.192/0001-61
Natal - RN
AM, AP, CE, MS, MT, PB, RN, RO e RR
13
13
CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
02.952.192/0001-61
02.952.192/0001-61
Natal - RN
Natal - RN
AM, AP, CE, MS, MT, PB, RN, RO e RR
AM, AP, CE, MS, MT, PB, RN, RO e RR
58
CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
72.843.212/0001-41
São Paulo - SP
AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO
58
58
CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
72.843.212/0001-41
72.843.212/0001-41
São Paulo - SP
São Paulo - SP
AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO
AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO
151
VERO S/A
31.748.174/0001-60
São Paulo - SP
MG, PR, RS e SC
151
151
VERO S/A
VERO S/A
31.748.174/0001-60
31.748.174/0001-60
São Paulo - SP
São Paulo - SP
MG, PR, RS e SC
MG, PR, RS e SC
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Enio Alexandre Gomes Bezerra da Silva; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Sandra Urania Silva Andrade; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
Presidente da COTEPE/ICMS
Perguntas e respostas
Quais são os dados atualizados da empresa CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA?
Os dados atualizados são: CNPJ - 02.952.192/0001-61, sede em Natal - RN, e pode usufruir do regime especial nos estados AM, AP, CE, MS, MT, PB, RN, RO e RR.
O que é o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013?
O Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, estabelece um regime especial para empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, permitindo benefícios fiscais específicos.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.
Qual é a função da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS)?
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é responsável por regulamentar e coordenar a aplicação do ICMS, conforme as atribuições conferidas pelo seu regimento.
Quais são os dados atualizados da empresa CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA?
Os dados atualizados são: CNPJ - 72.843.212/0001-41, sede em São Paulo - SP, e pode usufruir do regime especial nos estados AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO.
Quais são os dados atualizados da empresa VERO S/A?
Os dados atualizados são: CNPJ - 31.748.174/0001-60, sede em São Paulo - SP, e pode usufruir do regime especial nos estados MG, PR, RS e SC.
Quem são os membros da COTEPE/ICMS mencionados no documento?
Os membros mencionados são: Carlos Henrique de Azevedo Oliveira (Presidente da COTEPE/ICMS), Rafael Caetano Cardoso (Receita Federal do Brasil), Enio Alexandre Gomes Bezerra da Silva (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), e representantes dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013?
O Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
Quais empresas tiveram seus dados alterados no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13?
As empresas que tiveram seus dados alterados são: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e VERO S/A.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
