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Norma
24/12/2024
#189946
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 178, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a relação de contribuintes do ICMS credenciados para tratamento diferenciado no estado do Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 23 de dezembro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. O item 35 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
35 |
RJ |
30.653.538/0002-47 |
11.570.66.6 |
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
35
RJ
30.653.538/0002-47
11.570.66.6
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
35
RJ
30.653.538/0002-47
11.570.66.6
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
35
35
RJ
RJ
30.653.538/0002-47
30.653.538/0002-47
11.570.66.6
11.570.66.6
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021?
O Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, divulga a relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
Qual empresa foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, para o Estado do Rio de Janeiro?
A empresa PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA foi incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, para o Estado do Rio de Janeiro.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro em 23 de dezembro de 2024?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro solicitou a inclusão de um novo item referente ao Estado do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021.
Qual é o CNPJ e a inscrição estadual da PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA?
O CNPJ da PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA é 30.653.538/0002-47 e a inscrição estadual é 11.570.66.6.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021?
O Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021, estabelece normas e procedimentos para o tratamento diferenciado de contribuintes do ICMS, incluindo autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ tem a função de exercer atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
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