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Norma
15/01/2025
#190588
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 para incluir beneficiário do diferimento e suspensão do ICMS em operações com combustíveis no Rio Grande do Sul.
Secretaria-Executiva
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 13 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul, com o item 1, fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
RIO GRANDE DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
RS |
EAC |
REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM |
20.058.453/0001-86 |
053/0022435 |
CANEX BIOENERGIA LTDA |
1º.01.2025 |
RIO GRANDE DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
RS
EAC
REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM
20.058.453/0001-86
053/0022435
CANEX BIOENERGIA LTDA
1º.01.2025
RIO GRANDE DO SUL
RIO GRANDE DO SUL
RIO GRANDE DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)
TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
RS
EAC
REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM
20.058.453/0001-86
053/0022435
CANEX BIOENERGIA LTDA
1º.01.2025
1
1
RS
RS
EAC
EAC
REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM
REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM
20.058.453/0001-86
20.058.453/0001-86
053/0022435
053/0022435
CANEX BIOENERGIA LTDA
CANEX BIOENERGIA LTDA
1º.01.2025
1º.01.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Convênio ICMS nº 199/22?
O Convênio ICMS nº 199/22 é um acordo que estabelece normas e condições para o diferimento do ICMS, permitindo que o pagamento do imposto seja postergado para uma etapa posterior da cadeia de comercialização.
Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da empresa CANEX BIOENERGIA LTDA?
O CNPJ da empresa CANEX BIOENERGIA LTDA é 20.058.453/0001-86 e a Inscrição Estadual é 053/0022435.
O que é o Convênio ICMS nº 15/23?
O Convênio ICMS nº 15/23 é um acordo que, entre outras disposições, trata da suspensão do ICMS para armazenagem do EAC (Etanol Anidro Combustível) e estabelece normas para o cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a empresa CANEX BIOENERGIA LTDA?
A data de início da vigência da concessão para a empresa CANEX BIOENERGIA LTDA é 1º de janeiro de 2025.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, além da suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema em que o imposto é recolhido de forma concentrada em uma única etapa da cadeia de comercialização, geralmente na produção ou importação, simplificando o processo de arrecadação e fiscalização.
Qual foi a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul?
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul solicitou a inclusão de um item referente ao estado no Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, para beneficiar a empresa CANEX BIOENERGIA LTDA com a suspensão do ICMS para remessa interestadual para armazenagem de EAC.
Qual é a função do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), incluindo a publicação de atos e a consideração de solicitações de Secretarias da Fazenda dos estados.
Temas
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