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Norma
16/01/2025
#181439
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Altera a relação de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.
Secretaria-Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de janeiro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 113 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada:RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
113 |
RJ |
48.122.295/0024-91 |
82.528.407 |
FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA |
Unidade Federada:RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
113
RJ
48.122.295/0024-91
82.528.407
FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
Unidade Federada:RIO DE JANEIRO
Unidade Federada:RIO DE JANEIRO
Unidade Federada:RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
113
RJ
48.122.295/0024-91
82.528.407
FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
113
113
RJ
RJ
48.122.295/0024-91
48.122.295/0024-91
82.528.407
82.528.407
FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a função da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é responsável por exercer atribuições relacionadas à administração e coordenação das políticas fazendárias estaduais, conforme previsto em seu regimento.
Quando este ato entrou em vigor?
Este ato entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, que foi em 15 de janeiro de 2025.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O que é o Convênio ICMS nº 3 de 16 de janeiro de 2018?
O Convênio ICMS nº 3 de 16 de janeiro de 2018, também conhecido como Convênio ICMS 03/18, estabelece normas para concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS para contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Qual o novo item adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 de 2020?
O novo item adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 de 2020 é o item 113, que se refere ao Estado do Rio de Janeiro e detalha o contribuinte credenciado FMC Technologies do Brasil Ltda, CNPJ 48.122.295/0024-91 e inscrição estadual 82.528.407.
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