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Norma
22/01/2025
#166299
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS nos estados do Espírito Santo e Sergipe.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Espírito Santo e Sergipe, ambas no dia 20 de janeiro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 29 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
29 |
ES |
02.373.467/0001-02 |
081.944.94-2 |
BNG METALMECÂNICA LTDA |
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
29
ES
02.373.467/0001-02
081.944.94-2
BNG METALMECÂNICA LTDA
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
29
ES
02.373.467/0001-02
081.944.94-2
BNG METALMECÂNICA LTDA
29
29
ES
ES
02.373.467/0001-02
02.373.467/0001-02
081.944.94-2
081.944.94-2
BNG METALMECÂNICA LTDA
BNG METALMECÂNICA LTDA
";
II - o item 13 ao campo referente ao Estado de Sergipe:
"
Unidade Federada: SERGIPE |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
13 |
SE |
61.329.181/0005-12 |
27.220.558-3 |
ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA |
Unidade Federada: SERGIPE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
13
SE
61.329.181/0005-12
27.220.558-3
ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Unidade Federada: SERGIPE
Unidade Federada: SERGIPE
Unidade Federada: SERGIPE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
13
SE
61.329.181/0005-12
27.220.558-3
ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
13
13
SE
SE
61.329.181/0005-12
61.329.181/0005-12
27.220.558-3
27.220.558-3
ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual foi o motivo das alterações publicadas no Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
As alterações publicadas foram realizadas considerando as solicitações das Secretarias de Fazenda dos Estados do Espírito Santo e Sergipe recebidas no dia 20 de janeiro de 2025.
Quando este ato entrou em vigor?
Este ato entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem solicitou as alterações divulgadas no Ato COTEPE/ICMS recente?
As solicitações foram recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Espírito Santo e Sergipe.
O que foi acrescentado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
Foram acrescentados os itens 29, para o Estado do Espírito Santo, e o item 13, para o Estado de Sergipe, relacionados a contribuintes credenciados.
O que é o CONFAZ?
O CONFAZ, Conselho Nacional de Política Fazendária, é um órgão que reúne representantes das secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal visando coordenar a política tributária do ICMS no Brasil.
Qual empresa do Espírito Santo foi incluída na lista de contribuintes credenciados e quais são suas informações?
A empresa BNG METALMECÂNICA LTDA foi incluída, com o CNPJ 02.373.467/0001-02 e inscrição estadual 081.944.94-2.
O que é o ICMS?
O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, e de comunicação.
Qual é a função do Secretário-Executivo do CONFAZ?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de usar suas atribuições conforme o Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) para, entre outras coisas, tornar públicos atos relacionados ao ICMS.
O que é o Convênio ICMS nº 3/2018?
O Convênio ICMS nº 3/2018 é um acordo firmado entre os Estados e o Distrito Federal, que estabelece os benefícios fiscais relacionados ao ICMS.
Qual empresa de Sergipe foi incluída na lista de contribuintes credenciados e quais são suas informações?
A empresa ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA foi incluída, com o CNPJ 61.329.181/0005-12 e inscrição estadual 27.220.558-3.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Temas
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Itens vinculados
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