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Norma
23/01/2025
#178036
Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Ratifica convênio ICMS que autoriza redução de juros e multas para débitos fiscais.
Secretaria Executiva
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025 e publicado no DOU no dia 20.01.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício SEI nº 87/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de janeiro de 2025:
Convênio ICMS nº 6/25 - Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Perguntas e respostas
O que é o CONFAZ?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada estado brasileiro, além do Distrito Federal, para discutir e deliberar sobre questões relativas à política fiscal e à legislação tributária de âmbito estadual.
Qual foi o motivo para a urgência na ratificação do Convênio ICMS nº 6/25?
A urgência na ratificação do Convênio ICMS nº 6/25 foi requerida pela Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
O que é o Convênio ICMS nº 6/25?
O Convênio ICMS nº 6/25 autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, de acordo com as especificações estabelecidas no próprio convênio.
Qual a importância da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no contexto do documento?
A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, é citada como base legal para a atuação do Secretário Executivo do CONFAZ, conferindo-lhe autoridade para ratificar convênios aprovados pelo conselho.
Qual documento formalizou a consulta às Unidades Federadas sobre a ratificação antecipada do Convênio ICMS nº 6/25?
A consulta às Unidades Federadas sobre a ratificação antecipada do Convênio ICMS nº 6/25 foi formalizada por meio do Ofício SEI nº 87/2025/MF.
Qual foi o objetivo da 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
O objetivo da 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foi a ratificação do Convênio ICMS nº 6/25, que autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Qual foi a data de realização e publicação da 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
A 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foi realizada no dia 17 de janeiro de 2025 e os resultados foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) no dia 20 de janeiro de 2025.
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