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Norma
19/02/2025
#157195
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera relação de contribuintes credenciados para regime especial do Convênio ICMS nº 49/24.
Secretaria-Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, nos dias 4 e 14 de fevereiro de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 43 a 46 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, com as seguintes redações:
"Anexo único
ITEM |
UF CREDENCIADORA |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
UFs ANUENTES |
43 |
RN |
03342704000483 |
206430795 |
PETRORECÔNCAVO S.A. |
RN |
44 |
RN |
03342704000564 |
204630809 |
PETRORECÔNCAVO S.A. |
RN |
45 |
RN |
03342704000645 |
206430760 |
PETRORECÔNCAVO S.A. |
RN |
46 |
RN |
03342704000726 |
206430779 |
PETRORECÔNCAVO S.A. |
RN |
ITEM
UF
CREDENCIADORA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
UFs
ANUENTES
43
RN
03342704000483
206430795
PETRORECÔNCAVO S.A.
RN
44
RN
03342704000564
204630809
PETRORECÔNCAVO S.A.
RN
45
RN
03342704000645
206430760
PETRORECÔNCAVO S.A.
RN
46
RN
03342704000726
206430779
PETRORECÔNCAVO S.A.
RN
ITEM
UF
CREDENCIADORA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
UFs
ANUENTES
ITEM
ITEM
UF
CREDENCIADORA
UF
CREDENCIADORA
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
UFs
ANUENTES
UFs
ANUENTES
43
RN
03342704000483
206430795
PETRORECÔNCAVO S.A.
RN
43
43
RN
RN
03342704000483
03342704000483
206430795
206430795
PETRORECÔNCAVO S.A.
PETRORECÔNCAVO S.A.
RN
RN
44
RN
03342704000564
204630809
PETRORECÔNCAVO S.A.
RN
44
44
RN
RN
03342704000564
03342704000564
204630809
204630809
PETRORECÔNCAVO S.A.
PETRORECÔNCAVO S.A.
RN
RN
45
RN
03342704000645
206430760
PETRORECÔNCAVO S.A.
RN
45
45
RN
RN
03342704000645
03342704000645
206430760
206430760
PETRORECÔNCAVO S.A.
PETRORECÔNCAVO S.A.
RN
RN
46
RN
03342704000726
206430779
PETRORECÔNCAVO S.A.
RN
46
46
RN
RN
03342704000726
03342704000726
206430779
206430779
PETRORECÔNCAVO S.A.
PETRORECÔNCAVO S.A.
RN
RN
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual convênio específico estabeleceu o Regime Especial para o qual os contribuintes foram credenciados?
O Regime Especial para o qual os contribuintes foram credenciados foi estabelecido pelo Convênio ICMS nº 49/24.
Quando entra em vigor o ato de alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 36?
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Que entidade solicitou a alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 36?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte solicitou a alteração.
Qual foi a base legal para o Secretário-Executivo realizar a alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 36?
A alteração foi baseada no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024.
Quando foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 36?
O Ato COTEPE/ICMS nº 36 foi publicado no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2021.
Qual foi a solicitação mencionada no ato de alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 36?
A solicitação foi feita pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte nos dias 4 e 14 de fevereiro de 2025, de acordo com o inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24.
Quais contribuintes foram incluídos nos itens 43 a 46 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36?
Os itens 43 a 46 incluem a empresa PETRORECÔNCAVO S.A. com diferentes CNPJs e inscrições estaduais, todos credenciados pela UF do Rio Grande do Norte (RN).
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021?
O Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, divulga a relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruírem do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Que informações são adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36?
Os itens 43 a 46 foram adicionados ao Anexo Único, detalhando contribuintes credenciados, incluindo sua unidade federada credenciadora, CNPJ, inscrição estadual, razão social e unidades federadas anuentes.
Qual entidade publicou a alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 36?
A alteração foi publicada pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Temas
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Itens vinculados
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